Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q440007 - FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Posturas

Diante dos grandes eventos esportivos que vêm acontecendo no

Rio de Janeiro nos últimos tempos, determinado Prefeito de

Município fluminense, com escopo de fomentar as ações de

cunho turístico, subdividiu a então Secretaria Municipal de

Cultura e Turismo em duas novas Secretarias: uma de Cultura e

outra de Turismo. De acordo com a doutrina de Direito

Administrativo, essa substituição de um órgão por dois com o

objetivo de melhorar a prestação do serviço público é a:

a)
desconcentração;
b)
descentralização;
c)
delegação;
d)
outorga;
e)
redivisão.

2)

Q440014 - FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Posturas

De acordo com o texto constitucional, os atos de improbidade administrativa importarão, na forma e gradação previstas em lei:

a) a perda dos direitos políticos, o afastamento cautelar da função pública, o ressarcimento ao erário e a multa;
b) a perda da função pública, o sequestro dos bens, a suspensão do cadastro nacional de pessoa jurídica e a multa;
c) a pena privativa de liberdade, a suspensão dos direitos políticos, a perda do cargo público e o ressarcimento ao erário;
d) a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário;
e) a pena privativa de liberdade, o sequestro dos bens, a perda do cargo público e o ressarcimento ao erário.

3)

Q440013 - FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Posturas

A Lei nº 8.666/93 dispõe que a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com alguns princípios básicos, como o da:

a) subordinação às regras do edital e da pessoalidade formal;
b) publicidade do edital e do julgamento subjetivo do certame;
c) improbidade administrativa e da vinculação ao edital de licitação;
d) supremacia do poder público e da preferência da modalidade tomada de contas;
e) vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo.

4)

Q440012 - FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Posturas

Determinado agente público municipal, em fiscalização de rotina, pratica ato administrativo discricionário, dentro de sua esfera de competência, mas afastando-se do interesse público, eis que a real motivação do ato foi retaliar antigo desafeto. No caso em tela, de acordo com o que ensina a doutrina de Direito Administrativo, o agente público agiu com:

a) regular emprego do poder discricionário, eis que o ato não precisa ser motivado e a análise do mérito administrativo cabe apenas ao agente;
b) regular emprego do poder discricionário, eis que as formalidades legais para o perfazimento do ato foram respeitadas;
c) abuso de poder, na modalidade excesso de poder, eis que atuou fora dos limites de sua competência;
d) abuso de poder, na modalidade arbitrariedade de poder, eis que agiu além dos limites de sua capacidade;
e) abuso de poder, na modalidade desvio de poder, eis que se afastou da finalidade pública.

5)

Q440017 - FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Posturas

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, os bens de uso especial são aqueles que:

a) se destinam à utilização geral pelos indivíduos, de uso comum do povo, como os mares, as praias, os rios;
b) não têm destinação pública específica, mas integram o patrimônio público, como o caso das terras devolutas;
c) têm finalidade de gerar lucro ao poder público, como os serviços públicos remunerados por meio de tarifa;
d) se destinam à utilização por pessoas portadoras de deficiência, como as cadeiras de rodas disponíveis em prédios públicos;
e) visam à execução dos serviços administrativos e dos serviços públicos em geral, como o caso de cemitérios municipais.

6)

Q440011 - FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Posturas

Consoante ensina a doutrina de Direito Administrativo, o poder administrativo que autoriza a atuação de um Fiscal de Posturas municipal de, verificada violação a dispositivo do Código de Posturas, lavrar um auto de infração com regular aplicação de multa e apreensão é o poder:

a) disciplinar, que é a prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a aplicarpenalidades disciplinares aos particulares que infringirem a lei;
b) regulamentar, que é a prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a regulamentar a vida em sociedade, fazendo valer os dispositivos legais;
c) sancionatório, que é a prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a aplicar sanções administrativas e disciplinares aos particulares que causarem danos ao interesse público;
d) de polícia, que é a prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade;
e) de Estado, que é a prerrogativa de direito público que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão da supremacia do interesse privado.

7)

Q440016 - FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Posturas

Em tema de controle da atividade administrativa, é correto afirmar que o Poder Legislativo municipal:

a) não está sujeito a controle externo pelos outros poderes, em razão do princípio da separação dos poderes;
b) exerce o controle externo dos Poderes Executivo e Judiciário municipais, com o auxílio de equipe técnica;
c) exerce o controle externo do Poder Executivo municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas;
d) está sujeito a controle externo pelo Poder Judiciário municipal, que o faz pelos Juízos da comarca;
e) está sujeito a controle externo pelo Poder Executivo municipal, que o faz com auxílio do Tribunal de Contas.

8)

Q440010 - FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Posturas

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, em matéria de classificação dos atos administrativos quanto ao critério da liberdade de ação, quando o agente público pode valorar os fatores constitutivos do motivo e do objeto do ato, apreciando a conveniência e a oportunidade de sua prática, está-se diante de um ato:

a) de império;
b) de gestão;
c) discricionário;
d) arbitrário;
e) vinculado.

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