Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q303243 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVI - Primeira Fase

Ao decretar segredo de Justiça nos autos de determinada

investigação policial, o magistrado alertou o Delegado de

Polícia de que, aos advogados ali constituídos, deveria ser

facultado o acesso à integralidade dos elementos de prova já

documentados nos autos, ressaltando, no entanto, expressa e

reservadamente, que ninguém, nem mesmo advogado

constituído por meio de instrumento de procuração, poderia

ter acesso à medida cautelar de interceptação telefônica em

andamento.

Sobre a advertência do magistrado, assinale a afirmativa

correta.

a)
A advertência é ilegal, pois é direito do advogado, apresentando procuração do investigado, ter vista da integralidade de procedimentos de qualquer natureza.
b)
A advertência é ilegal, pois é direito do advogado ter vista de procedimentos de qualquer natureza, independentemente da apresentação de procuração.
c)
A advertência é lícita, pois, em se tratando de procedimento sob segredo de Justiça, é permitido ao advogado, munido de procuração do investigado, o acesso aos elementos de prova já documentados nos autos, mas não a medidas cautelares ainda em andamento.
d)
A advertência é lícita, pois nem mesmo advogados munidos de procuração podem ter acesso a autos de procedimentos sob segredo de Justiça.

2)

Q303300 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVI - Primeira Fase

O inquérito policial pode ser definido como um procedimento

investigatório prévio, cuja principal finalidade é a obtenção de

indícios para que o titular da ação penal possa propô–la contra

o suposto autor da infração penal.

Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

a)
A exigência de indícios de autoria e materialidade para oferecimento de denúncia torna o inquérito policial um procedimento indispensável.
b)
O despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito policial é irrecorrível.
c)
O inquérito policial é inquisitivo, logo o defensor não poderá ter acesso aos elementos informativos que nele constem, ainda que já documentados.
d)
A autoridade policial, ainda que convencida da inexistência do crime, não poderá mandar arquivar os autos do inquérito já instaurado.

3)

Q303304 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVI - Primeira Fase

Scott procurou um advogado, pois tinha a intenção de

ingressar com queixa–crime contra dois vizinhos que vinham

lhe injuriando constantemente. Narrados os fatos e conferida

procuração com poderes especiais, o patrono da vítima

ingressou com a ação penal no Juizado Especial Criminal,

órgão efetivamente competente, contudo o magistrado

rejeitou a queixa apresentada.

Dessa decisão do magistrado caberá

a)
recurso em sentido estrito, no prazo de 05 dias.
b)
apelação, no prazo de 05 dias.
c)
recurso em sentido estrito, no prazo de 02 dias.
d)
apelação, no prazo de 10 dias.

4)

Q303303 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVI - Primeira Fase

A prisão temporária pode ser definida como uma medida

cautelar restritiva, decretada por tempo determinado,

destinada a possibilitar as investigações de certos crimes

considerados pelo legislador como graves, antes da

propositura da ação penal.

Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

a)
Assim como a prisão preventiva, pode ser decretada de ofício pelo juiz, após requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial.
b)
Sendo o crime investigado hediondo, o prazo poderá ser fixado em, no máximo, 15 dias, prorrogáveis uma vez pelo mesmo período.
c)
Findo o prazo da temporária sem prorrogação, o preso deve ser imediatamente solto.
d)
O preso, em razão de prisão temporária, poderá ficar detido no mesmo local em que se encontram os presos provisórios ou os condenados definitivos.

5)

Q303302 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVI - Primeira Fase

Juan da Silva foi autor de uma contravenção penal, em

detrimento dos interesses da Caixa Econômica Federal,

empresa pública. Praticou, ainda, outra contravenção em

conexão, dessa vez em detrimento dos bens do Banco do

Brasil, sociedade de economia mista.

Dessa forma, para julgá–lo será competente

a)
a Justiça Estadual, pelas duas infrações.
b)
a Justiça Federal, no caso da contravenção praticada em detrimento da Caixa Econômica Federal, e Justiça Estadual, no caso da infração em detrimento do Banco do Brasil.
c)
a Justiça Federal, pelas duas infrações.
d)
a Justiça Federal, no caso de contravenção praticada em detrimento do Banco do Brasil, e Justiça Estadual pela infração em detrimento da Caixa Econômica Federal.

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