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Q303281 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVI - Primeira Fase

A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços e

produtos, estabelecida pelo Código do Consumidor,

reconheceu a relação jurídica qualificada pela presença de

uma parte vulnerável, devendo ser observados os princípios

da boa–fé, lealdade contratual, dignidade da pessoa humana e

equidade.

A respeito da temática, assinale a afirmativa correta.

a)
A responsabilidade civil subjetiva dos fabricantes impõe ao consumidor a comprovação da existência de nexo de causalidade que o vincule ao fornecedor, mediante comprovação da culpa, invertendo–se o ônus da prova no que tange ao resultado danoso suportado.
b)
A responsabilidade civil do fabricante é subjetiva e subsidiária quando o comerciante é identificado e encontrado para responder pelo vício ou fato do produto cabendo ao segundo a responsabilidade civil objetiva.
c)
A responsabilidade civil objetiva do fabricante somente poderá ser imputada se houver demostração dos elementos mínimos que comprovem o nexo de causalidade que justifique a ação proposta, ônus esse do consumidor.
d)
A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é questão de ordem pública e de imputação imediata, cabendo ao fabricante a carga probatória frente ao consumidor, em razão da responsabilidade civil objetiva.

As negociações mercantis adotaram uma nova ordem quando

o Código de Defesa do Consumidor foi implementado no

sistema jurídico nacional. A norma visa a proteger a parte mais

frágil econômica e tecnicamente de práticas abusivas

conferindo–lhe a tutela do Art. 4º, I, do CDC, que consagra a

presunção de vulnerabilidade absoluta geral inerente a todos

os consumidores. Essa nova ordem ainda conferiu especial

atenção à Convenção Coletiva adotada em outros ramos do

Direito, passando também a constituir forma de

equacionamento de conflitos nas relações de consumo antes

mesmo da judicialização das questões, ou mesmo se

antecipando à instalação dos litígios.

A respeito da Convenção Coletiva de Consumo, prevista no

microssistema do Código de Defesa do Consumidor, assinale a

afirmativa correta.

a)
A Convenção regularmente constituída torna–se obrigatória a partir da assinatura dos legitimados, dispensando–se o registro do instrumento em cartório de títulos e documentos.
b)
A Convenção não poderá regulamentar as relações de consumo no que diz respeito ao preço e às garantias de produtos e serviços, atribuições do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor.
c)
A Convenção regularmente constituída vincula os signatários, mas, caso o fornecedor se desligue da entidade celebrante à qual estava vinculado, eximir–se–á do cumprimento do estabelecido.
d)
A Convenção firmada por entidades civis de consumidores e associações de fornecedores somente obrigará os filiados às entidades signatárias.