Alessandro Bilancia, italiano, com 55 anos de idade, ao
completar 15 anos de residência ininterrupta no Brasil, decide
assumir a nacionalidade “brasileira", naturalizando–se. Trata-se
se de renomado professor, cuja elevada densidade intelectual
e capacidade de liderança são muito bem vistas por um dos
maiores partidos políticos brasileiros. Na certeza de que
Alessandro poderá fortalecer os quadros do governo caso o
partido em questão seja vencedor nas eleições presidenciais, a
cúpula partidária já ventila a possibilidade de contar com o
auxílio do referido professor na complexa tarefa de governar o
País.
Analise as situações abaixo e assinale a única possibilidade
idealizada pela cúpula partidária que encontra respaldo na
Constituição Federal.
J.G., empresário do ramo imobiliário, surpreendeu–se ao
tomar conhecimento de que seu nome constava de um banco
de dados de caráter público como inadimplente de uma dívida
no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Embora
reconheça a existência da dívida, entende que o não
pagamento encontra justificativa no fato de o valor a que foi
condenado em primeira instância ainda estar sob discussão
em grau recursal. Com o objetivo de fazer com que essa
informação complementar passe a constar juntamente com a
informação principal a respeito da existência do débito,
consulta um advogado, que sugere a impetração de um
habeas data.
Sobre a resposta à consulta, assinale a afirmativa correta.
Determinado projeto de lei aprovado pela Câmara dos
Deputados foi devidamente encaminhado ao Senado Federal.
Na Casa revisora, o texto foi aprovado com pequena
modificação, sendo suprimida certa expressão sem, contudo,
alterar o sentido normativo do texto aprovado na Câmara.
Assim, o projeto foi enviado ao Presidente da República, que
promoveu a sua sanção, dando origem à Lei “L".
Neste caso, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal,
O Estado X está ampliando a sua rede de esgotamento
sanitário. Para tanto, celebrou contrato de obra com a
empresa “Enge–X–Sane", no valor de R$ 50.000.000,00
(cinquenta milhões de reais). A fim de permitir a conclusão das
obras, com a extensão da rede de esgotamento a quatro
comunidades carentes, o Estado celebrou termo aditivo com a
referida empresa, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões
de reais), custeados com recursos transferidos pela União,
mediante convênio, elevando, assim, o valor total do contrato
para R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais).
Considerando que foram formuladas denúncias de sobrepreço
ao Tribunal de Contas da União, assinale a afirmativa correta
O diretor de RH de uma multinacional da área de
telecomunicações, em reunião corporativa, afirmou que o
mundo globalizado vem produzindo grandes inovações,
exigindo o reconhecimento de novas profissões desconhecidas
até então. Feitas essas considerações, solicitou à diretoria que
alterasse o quadro de cargos e funções da empresa, incluindo
as seguintes profissões: gestor de mídias sociais, gerente de
marketing digital e desenvolvedor de aplicativos móveis. O
presidente da sociedade empresária, posicionando–se contra o
pedido formulado, alegou que o exercício de qualquer
atividade laborativa pressupõe a sua devida regulamentação
em lei, o que ainda não havia ocorrido em relação às referidas
profissões.
Com base na teoria da eficácia das normas constitucionais, é
correto afirmar que o presidente da sociedade empresária
Determinado Governador de Estado, inconformado com
decisões proferidas pelo Poder Judiciário local, que
determinaram o fechamento de diversos estabelecimentos
comprovadamente envolvidos com ilícitos decidiu que os
órgãos estaduais a ele subordinados não cumpririam as
decisões judiciais. Alegou que os negócios desenvolvidos
nesses estabelecimentos, mesmo sendo ilícitos, geravam
empregos e aumentavam a arrecadação do Estado, e que o
não cumprimento das ordens emanadas do Poder Judiciário se
justificava em razão da repercussão econômica que o seu
cumprimento teria.
Das opções a seguir, assinale a que se mostra consentânea
com a Constituição Federal.
A Medida Provisória Z, embora tendo causado polêmica na data de sua edição, foi convertida, em julho de 2014, na Lei Y.
Inconformado com o posicionamento do Congresso Nacional,
o principal partido de oposição, no mês seguinte, ajuizou Ação
Direta de Inconstitucionalidade (ADI) atacando vários
dispositivos normativos da referida Lei. Todavia, no início do
mês de fevereiro de 2015, o Presidente da República
promulgou a Lei X, revogando integralmente a Lei Y, momento
em que esta última deixou de produzir os seus efeitos
concretos.
Nesse caso, segundo entendimento cristalizado no âmbito do
Supremo Tribunal Federal,
Caio da Silva, Senador da República pelo Estado “Z", no
decorrer do recesso parlamentar, viaja de férias com a família
para um resort situado no Estado “X", a fim de descansar.
Todavia, em meio aos hóspedes que ali se encontravam,
deparou–se com Tício dos Santos,
político, com quem acabou por travar áspera discussão em
torno de temas políticos já discutidos anteriormente no
Senado. Caio da Silva, durante a discussão, atribuiu ao seu
adversário a responsabilidade pela prática de fatos definidos
como crimes, além de injuriá–lo com vários adjetivos
ofensivos. Tício dos Santos, inconformado com as agressões
públicas a ele desferidas, decidiu ajuizar queixa–crime em face
de Caio da Silva.
Tendo em vista as particularidades da narrativa acima e
considerando o que dispõe a Constituição Federal, assinale a
afirmativa correta.