Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q236906 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIII - Primeira Fase

A União licitou, mediante concorrência, uma obra de engenharia para construir um hospital público. Depois de realizadas todas as etapas previstas na Lei n. 8.666/93, sagrouse vencedora a Companhia X. No entanto, antes de se outorgar o contrato para a Companhia X, a Administração Pública resolveu revogar a licitação.

Acerca do tema, assinale a afirmativa correta.

a) A Administração Pública pode revogar a licitação, por qualquer motivo, principalmente por ilegalidade, não havendo direito subjetivo da Companhia X ao contrato.
b) A revogação depende da constatação de ilegalidade no curso do procedimento e, nesse caso, não pode ser decretada em prejuízo da Companhia X, que já se sagrou vencedora.
c) A revogação, fundada na conveniência e na oportunidade da Administração Pública, deverá sempre ser motivada e baseada em fato superveniente ao início da licitação.
d) Quando a Administração lança um edital e a ele se vincula, somente será possível a anulação do certame em caso de ilegalidade, sendo-lhe vedado, pois, revogar a licitação.

2)

Q236908 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIII - Primeira Fase

Após conclusão de licitação do tipo menor preço, conduzida por uma autarquia federal para a contratação de serviços de limpeza predial, sagrou-se vencedora a sociedade “LYMPA”, que ofereceu a melhor proposta. O dirigente da autarquia, entretanto, deixou de adjudicar o objeto à sociedade vencedora e contratou com outra sociedade, pertencente ao seu genro, para realizar o serviço por um preço mais baixo do que o oferecido pela sociedade vencedora. O Ministério Público ajuizou ação de improbidade contra o dirigente da autarquia.

A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

a) A improbidade administrativa não está configurada, uma vez que não restou configurado enriquecimento do agente público.
b) O resultado da ação de improbidade dependerá da apuração financeira de eventual prejuízo aos cofres do ente público.
c) A propositura da ação de improbidade é admissível, ainda que não haja prejuízo ao erário e nem enriquecimento do agente público.
d) A ação de improbidade somente é aceita em relação aos atos expressamente tipificados na Lei nº 8.429/1992, o que não atinge a contratação direta sem licitação.

3)

Q236910 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIII - Primeira Fase

Acerca da desapropriação, assinale a afirmativa correta.

a)
Na desapropriação por interesse social, o expropriante tem o prazo de cinco anos, contados da edição do decreto, para iniciar as providências de aproveitamento do bem expropriado.
b)
Na desapropriação por interesse social, em regra, não se exige o requisito da indenização prévia, justa e em dinheiro.
c)
O município pode desapropriar um imóvel por interesse social, mediante indenização prévia, justa e em dinheiro.
d)
A desapropriação para fins de reforma agrária da propriedade que não esteja cumprindo a sua função social não será indenizada.

4)

Q236907 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIII - Primeira Fase

José da Silva é o chefe do Departamento de Pessoal de uma Secretaria de Estado. Recentemente, José da Silva avocou a análise de determinada matéria, constante de processo administrativo inicialmente distribuído a João de Souza, seu subordinado, ao perceber que a era por demais complexa e não vinha sendo tratada com prioridade por aquele servidor.

Ao assim agir, José da Silva fez uso

a)
do poder hierárquico.
b)
do poder disciplinar.
c)
do poder discricionário.
d)
da teoria dos motivos determinantes.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!