Com referência às taxas, assinale a alternativa em que as duas
assertivas estão corretas e a segunda enfatiza e justifica o
conteúdo da primeira.
O Estado Alpha, com base em pauta fiscal, exigia de forma
definitiva o ICMS devido pela futura operação interna, inclusive
quanto à operação a ser realizada pelo próprio adquirente, nas
compras de mercadorias feitas por comerciantes de Alpha aos
comerciantes de outros estados da Federação. Desta forma, as
vendas efetuadas pelo varejista para os consumidores não eram
tributadas novamente.
Decreto e Instrução Normativa do Estado Alpha alteraram este
regime para algumas mercadorias, passando a ser o de sistema
normal de apuração de ICMS, quando o contribuinte tem o
direito, que decorre do princípio da não-cumulatividade, de
descontar do total do débito do imposto decorrente das saídas, o
valor do imposto pago na operação anterior.
Entretanto, o decreto e a instrução normativa proibiram que as
mercadorias em estoque pudessem, ao serem vendidas, utilizar
os créditos fiscais do ICMS antecipadamente pago no sistema
anterior.
Com base no exposto, assinale a afirmativa correta.
O INSS ingressou com execução fiscal em face do Estado Beta,
pela falta de pagamento da contribuição previdenciária de alguns
de seus agentes administrativos. Está provado nos autos que os
créditos remontam aos anos de 1991 a 1994 e não há
comprovação de qualquer pagamento.
O lançamento do tributo devido efetivou-se em março de 2001 e
a inscrição em dívida ativa em setembro de 2003. O juiz de 1º
grau extinguiu o processo com base na constatação de ter havido
a decadência.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
Diante de situação fática não prevista expressamente na
legislação, vislumbrada lacuna a ser superada, a autoridade
judicial fez uso de norma expressa existente no ordenamento
jurídico para hipótese semelhante à que deveria julgar.
Neste caso, a integração da lacuna se deu por
Quanto ao lançamento, analise as afirmativas a seguir.
I. É declaratório da obrigação tributária e constitutivo do
crédito tributário.
II. Pode ser revisto pela autoridade tributária, desde que haja
erro de direito.
III. É constitutivo da obrigação tributária e declaratório do
crédito tributário.
IV. É revisto de ofício pela autoridade administrativa quando
determinado em lei.
Assinale:
A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar do
Sistema Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir.
I. Pelo princípio da legalidade somente a Constituição Federal
pode criar e majorar tributos.
II. Pelo princípio da legalidade tributária só lei em sentido
estrito pode criar tributo novo.
III. A lei complementar só de forma excepcional é utilizada para
criar tributos.
IV. A iniciativa da lei tributária, sempre privativa, é reflexo do
princípio da legalidade.
Assinale:
DCS – Corretagem e Seguros Ltda., se insurge em face da quebra
de seu sigilo bancário para averiguação, pela Receita, de sua
movimentação financeira. Até a lavratura do auto de infração,
que ocorreu em 2000, só havia procedimento administrativo de
fiscalização, sem qualquer processo judicial instaurado.
Aduz a sociedade empresária que a Lei Complementar
n. 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações financeiras,
não poderia ter sua aplicação retroativa.
Com base no exposto, assinale a afirmativa correta.
Quanto à discriminação constitucional de rendas, assinale a afirmativa correta.
A companhia Delta S.A., sucessora por incorporação das
indústrias Alpha e Beta, impugna a cobrança de multa punitiva
que lhe está sendo exigida pelo Fisco Estadual, em decorrência de
operações mercantis que foram realizadas pelas companhias
incorporadas, em desacordo com a legislação de regência, pelo
que foram multadas anteriormente à data da incorporação.
Com base no exposto, assinale a afirmativa correta.
