O Estado, ao desconcentrar-se, especializa determinadas funções
e atividades administrativas, por meio da criação de órgãos
dedicados a atuar de forma específica.
Para explicar a delineação jurídica dessa desconcentração, a
doutrina criou a teoria do órgão.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
Segundo a Lei n. 8.666/93, assinale a afirmativa incorreta.
Após regular processo administrativo, com observância do
contraditório e da ampla defesa, a União concluiu que a
sociedade empresária Construtec, contratada para a construção
de uma ferrovia, além dos atrasos, utilizou materiais de qualidade
inferior, alterou o projeto e fraudou as notas fiscais
apresentadas.
Com base nisso, a União aplicou as penalidades de declaração de
inidoneidade e multa, além de ter rescindido o contrato com a
referida sociedade empresária.
Tendo em vista o cenário descrito, assinale a afirmativa correta.
Após publicação do Decreto estadual n. 1234, que declarou de
utilidade pública o imóvel empregado por Fulano de Tal como
restaurante, o Estado X iniciou as tratativas para desapropriação
administrativa do imóvel. Não foi possível, entretanto, o acordo,
uma vez que o proprietário, tendo contraído diversas dívidas, não
aceitou o valor ofertado pelo Estado. Por essa razão, foi ajuizada
ação de desapropriação em face de Fulano de Tal, com pedido de
imissão provisória na posse.
Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.
As alternativas a seguir apresentam, de acordo com a Lei n. 6.107/94 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão, faltas administrativas puníveis com pena de demissão, à exceção de uma. Assinale-a.
Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a afirmativa correta.
Segundo a Lei Estadual n. 8.959/09, que estabelece normas gerais
para a elaboração e tramitação dos atos e processos
administrativos no âmbito do Poder Executivo do Estado do
Maranhão, analise as afirmativas a seguir.
I. Os titulares de direitos e interesses que forem parte no
processo têm legitimidade para interpor recurso
administrativo.
II. Aqueles cujos direitos ou interesses forem direta ou
indiretamente afetados pela decisão recorrida têm
legitimidade para interpor recurso administrativo.
III. Os cidadãos ou associações legalmente constituídas, no que
tange a direitos ou interesses difusos, têm legitimidade para
interpor recurso administrativo.
Assinale: