Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q209092 - FGV - 2013 - TJ-AM - Juiz

Com relação ao Direito Societário, assinale a afirmativa correta.

a)
A sociedade comum é uma espécie de sociedade despersonificada, cujos sócios respondem de forma ilimitada e solidária pelas obrigações sociais, e o sócio que contratou pela sociedade não pode se valer do benefício de ordem.
b)
A subsidiária integral, considerada como exceção à regra da pluralidade dos sócios exigida para a constituição de uma sociedade, é sempre uma sociedade anônima unipessoal, cujo único sócio é uma pessoa natural ou jurídica brasileira.
c)
A transformação de uma sociedade limitada depende de aprovação de 3/4 do capital social, salvo se prevista no ato constitutivo, caso em que o dissidente poderá retirar-se da sociedade mediante alteração do contrato social.
d)
As ações são espécies de valores mobiliários e, nos termos da Lei n. 6.404/1976, conferirá ao seu titular a condição de sócio, incluindo os direitos essenciais concernentes ao voto, retirada, participação nos lucros e no acervo da companhia em caso de dissolução.
e)
A sociedade em conta de participação é considerada uma espécie de sociedade irregular, mas o sócio participante possui responsabilidade limitada à integralização de sua parte no capital social.

2)

Q209097 - FGV - 2013 - TJ-AM - Juiz

A proteção à propriedade industrial é um fator considerado essencial para o desenvolvimento da economia de um país, devendo ser incentivada a criação intelectual e garantido, ao seu titular, o direito à exclusividade para exploração econômica. Nesse contexto, acerca do direito de propriedade intelectual, analise as afirmativas a seguir.

I. A Lei n. 9.279/96 considera, como requisitos de patenteabilidade, a novidade, a atividade inventiva e a aplicação industrial.

II. A Lei n. 9.279/96 estabelece como objetivo de desenvolvimento à criação intelectual a proteção à marca, ao desenho industrial, ao modelo de utilidade e à invenção, além de reprimir as falsas indicações geográficas e a concorrência desleal.

III. Nos termos da Lei n. 9.279/96, apenas o titular da marca poderá licenciar seu uso ou zelar pela sua integridade material ou reputação.

Assinale:

a)
se somente a afirmativa I estiver correta.
b)
se somente a afirmativa II estiver correta.
c)
se somente a afirmativa III estiver correta.
d)
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
e)
se todas as afirmativas estiverem corretas.

3)

Q209091 - FGV - 2013 - TJ-AM - Juiz

De acordo com o Direito Empresarial, disciplinado pelo Código Civil, assinale a afirmativa correta.

a) Aquele que explora atividade intelectual, de natureza científica, literária ou artística, com o concurso de auxiliares ou colaboradores, é considerado empresário, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.
b) O analfabeto pode se inscrever como empresário individual no Registro Público de Empresas Mercantis, mediante outorga de uma procuração, por instrumento público ou particular.
c) Ocorrendo o trespasse do estabelecimento empresarial, o adquirente será considerado responsável solidário pelas obrigações anteriores regularmente contabilizadas, pelo prazo de 01 (um) ano, contado do vencimento da dívida.
d) O nome empresarial é um dos elementos incorpóreos integrantes do estabelecimento empresarial, mas não pode ser objeto de alienação.
e) A sociedade limitada que tem por objeto a criação de cabeças de gado para corte, pode ter os seus atos constitutivos registrados no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

4)

Q209096 - FGV - 2013 - TJ-AM - Juiz

Em relação aos institutos da recuperação judicial e da extrajudicial, assinale a afirmativa correta.

a) Contra a sentença que conceder a recuperação judicial caberá apelação, sem efeito suspensivo, podendo ser interposto por qualquer credor e pelo Ministério Público.
b) Caso o plano de recuperação judicial preveja a supressão da garantia real outorgada a um credor, a eficácia dessa cláusula somente será admitida mediante aprovação unânime da classe dos credores com garantia real.
c) Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.
d) O devedor pode negociar um plano de recuperação extrajudicial com os credores com garantia trabalhista, garantia real, quirografário e subordinado.
e) Os credores, após a distribuição do pedido de homologação de plano de recuperação extrajudicial, jamais poderão desistir da adesão ao plano, salvo com a anuência expressa de 3/5 dos demais signatários.

5)

Q209095 - FGV - 2013 - TJ-AM - Juiz

Em relação ao Instituto da Falência, assinale a afirmativa correta.

a) O titular de debêntures subordinadas emitidas pela sociedade anônima falida, conforme estabelecido pela lei de falências, é considerado credor quirografário.
b) Os créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência, independentemente do valor, serão considerados extraconcursais e, por conseqüência, pagos com precedência sobre os mencionados no Art. 83 da Lei n. 11.101/05.
c) O falido poderá intentar todas as ações possíveis, em nome da massa falida, para conservação de seus direitos ou dos bens arrecadados e intervir nos processos em que a massa falida seja parte ou interessada, requerendo o que for de direito e interpondo os recursos cabíveis.
d) São ineficazes em relação à massa falida, tenha ou não o contratante conhecimento do estado de crise econômicofinanceira do devedor, seja ou não intenção deste fraudar credores, os registros de direitos reais e de transferência de propriedade entre vivos, por título oneroso ou gratuito, ou a averbação relativa a imóveis realizados durante o termo legal da falência.
e) Os créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial vencidos nos três meses anteriores à decretação da falência, até o limite de cinco salários-mínimos por trabalhador, serão pagos logo após os créditos extraconcursais.

6)

Q209094 - FGV - 2013 - TJ-AM - Juiz

O empresário pode se valer de diversos contratos para exploração da empresa.

Em relação aos contratos empresariais, assinale a afirmativa correta.

a)
No contrato de franquia empresarial, de acordo com a Lei n. 8.955/1994, o franqueador deve entregar a Circular de Oferta de Franquia ao candidato a ingressar na rede, com 30 dias de antecedência à assinatura do contrato, mas a ausência de cumprimento desta regra não é suficiente para a declaração de anulabilidade da relação contratual.
b)
No contrato de representação comercial é vedada a inclusão de cláusulas del credere.
c)
No contrato de comissão mercantil será admitida a inclusão da cláusula del credere e, nesse caso, o comissário tem direito a remuneração mais elevada, para compensar o ônus assumido, sendo abusiva disposição contratual em contrário.
d)
No contrato de alienação fiduciária regido pelo Decreto-Lei n. 911/1969, após apreensão e venda do bem objeto do contrato, o credor fiduciário não poderá cobrar eventual saldo remanescente em processo monitório, pois o contrato de alienação fiduciária é considerado um título executivo.
e)
No contrato de arrendamento mercantil (leasing), caso haja cláusula resolutiva expressa, não será necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora.

7)

Q209093 - FGV - 2013 - TJ-AM - Juiz

O Direito Cambiário dispõe sobre as relações de créditos empresariais. Nesse contexto, assinale a afirmativa correta.

a) O cheque é sempre uma ordem de pagamento à vista e, por isso, não será admitido o aval.
b) Ao receber um cheque para pagamento, é responsabilidade de a instituição financeira analisar a autenticidade das assinaturas dos participantes da cadeia cambiária, sob pena de responsabilidade civil em caso de assinatura falsa.
c) na Duplicata, a instituição financeira endossatária do título por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário.
d) em relação à nota promissória, é permitido o aval, mas a Lei Uniforme de Genebra não admite a limitação de responsabilidade do avalista, pois não é autorizado o denominado benefício de ordem.
e) a Letra de Câmbio é uma ordem de pagamento dada pelo sacador ao sacado, para que este pague uma determinada quantia em dinheiro ao beneficiário. Enquanto não houver o aceite do sacado, o título de crédito em questão não terá força executiva.

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