Tendo em vista as hipóteses de extinção do ato administrativo, assinale a alternativa que apresenta apenas hipóteses de extinção volitiva dos atos administrativos.
Tendo em vista a disciplina constitucional sobre a responsabilidade civil da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.
A respeito do tema licitação, analise as afirmativas a seguir.
I. A inexigibilidade de licitação pressupõe inviabilidade de
competição.
II. Na licitação dispensada, o legislador excepciona diretamente
a obrigatoriedade de licitação.
III. Na licitação dispensável, o legislador permite ao
administrador realizar a contratação direta sem licitação.
Assinale:
No que tange às cláusulas exorbitantes aplicáveis aos contratos
administrativos, analise as afirmativas a seguir.
I. Essas cláusulas não viabilizam a aplicação de sanções de
forma unilateral, em âmbito administrativo.
II. É possível haver a rescisão unilateral do contrato por parte da
Administração, em âmbito administrativo.
III. A ocupação provisória de bens imóveis apenas poderá
ocorrer nos casos de rescisão do contrato administrativo.
Assinale:
No que tange ao processo administrativo, regido pela Lei n. 9.784/99, assinale a afirmativa correta.
Dentre as medidas a seguir, assinale aquela que pode ser imposta a quem pratica ato de improbidade administrativa.
Tendo em vista o princípio da ampla defesa, aplicado no âmbito
da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. O advogado é indispensável no processo administrativo
disciplinar.
II. O direito de recorrer integra o princípio da ampla defesa.
III. A defesa anterior ao ato decisório mostra-se medida inerente
à ampla defesa.
Assinale:
