A discricionariedade não é um poder atribuído em abstrato, mas
um modo de disciplinar juridicamente a atividade administrativa.
Com relação à discricionariedade, analise as afirmativas a seguir.
I.A lei deixa uma margem de liberdade para o administrador a
fim de que este aplique, segundo sua vontade ou juízo, a
norma jurídica diante de um caso concreto.
II.É o dever‐poder de decidir a melhor solução para um caso
concreto, o que não deve ser identificado nem como
liberdade nem como faculdade a serem exercidas segundo
juízo de conveniência pessoal.
III.A discricionariedade não se confunde com a arbitrariedade,
porque esta se configura com um comportamento
administrativo sem previsão legal ou contrário à lei existente.
Assinale:
O servidor estável só perdera o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual
lhe seja assegurada ampla defesa. Com relação ao Processo Administrativo Disciplinar, assinale a afirmativa correta.
