Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q205594 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XI - Primeira Fase

Determinada construtora sagra-se vencedora numa licitação para a reforma do hall de acesso de uma autarquia estadual. O contrato foi assinado no dia 30 de abril, com duração até 30 de outubro daquele mesmo ano. Iniciada a execução do contrato, a Administração constata a necessidade de alteração no projeto original, a fim de incluir uma rampa de acesso para deficientes físicos.

Com base na hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.

a) A alteração do projeto, pela Administração, autoriza a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, mas não a prorrogação do prazo de entrega da obra.
b) A alteração do projeto, pela Administração, autoriza a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro e também a prorrogação do prazo de entrega da obra.
c) Os concorrentes que perderam a licitação podem questionar a validade da alteração, exigindo a realização de novo procedimento licitatório para a totalidade da obra.
d) Os concorrentes que perderam a licitação podem questionar a validade da alteração, exigindo a realização de novo procedimento licitatório para a construção da rampa de acesso para deficientes físicos.

2)

Q205593 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XI - Primeira Fase

Um empregado público de uma sociedade de economia mista ajuizou uma ação para garantir o recebimento de valores acima do teto remuneratório constitucional, que tem como limite máximo os subsídios pagos aos Ministros do STF.

Nesse caso, é correto afirmar que

a)
o empregado tem direito a receber acima do teto, pois somente a administração pública direta está sujeita à referida limitação.
b)
o empregado não tem direito a receber acima do teto, pois toda a administração direta e indireta está sujeita à referida limitação.
c)
o empregado tem direito a receber acima do teto, pois somente a administração pública direta e as autarquias estão sujeitas à referida limitação.
d)
o empregado pode receber acima do teto, caso a sociedade de economia mista não receba recursos de nenhum ente federativo para despesas de pessoal ou de custeio em geral.

3)

Q205592 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XI - Primeira Fase

Atendendo a uma série de denúncias feitas por particulares, a Delegacia de Defesa do Consumidor (DECON) deflagra uma operação, visando a apurar as condições dos alimentos fornecidos em restaurantes da região central da capital. Logo na primeira inspeção, os fiscais constataram que o estoque de um restaurante tinha produtos com a validade vencida. Na inspeção das instalações da cozinha, apuraram que o espaço não tinha condições sanitárias mínimas para o manejo de alimentos e o preparo de refeições. Os produtos vencidos foram apreendidos e o estabelecimento foi interditado, sem qualquer decisão prévia do Poder Judiciário.

Assinale a alternativa que indica o atributo do poder de polícia que justifica as medidas tomadas pela DECON.

a)
Coercibilidade.
b)
Inexigibilidade.
c)
Autoexecutoriedade.
d)
Discricionariedade.

4)

Q205589 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XI - Primeira Fase

Determinada entidade de formação profissional, integrante dos chamados Serviços Sociais Autônomos (também conhecidos como Sistema S), foi, recentemente, questionada sobre a realização de uma compra sem prévia licitação. Assinale a alternativa que indica a razão do questionamento.

a)
Tais entidades, vinculadas aos chamados serviços sociais autônomos, integram a Administração Pública.
b)
Tais entidades, apesar de não integrarem a Administração Pública, são dotadas de personalidade jurídica de direito público.
c)
Tais entidades desempenham, por concessão, serviço público de interesse coletivo.
d)
Tais entidades são custeadas, em parte, com contribuições compulsórias cobradas sobre a folha de salários.

5)

Q205591 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XI - Primeira Fase

Após regular procedimento de desapropriação, fundado no Decreto Lei n. 3.365/41, um Estado da Federação assume o domínio do imóvel anteriormente titularizado por Gilberto. A desapropriação foi realizada com a finalidade de construir uma escola pública no local (Art. 5º, m, do Decreto Lei n. 3.365 / 41). No entanto, após algum tempo, Gilberto descobre que a utilização do imóvel foi transferida, sem qualquer formalidade, ao diretório regional do partido do governador do Estado. Indignado com a situação, Gilberto procura um advogado para orientá-lo.

Nesse caso, assinale a afirmativa que indica o correto esclarecimento a ser dado pelo advogado.

a)
A conduta do Estado não é vedada pelo ordenamento jurídico, não obstante a destinação diversa dada ao imóvel.
b)
A conduta do Estado não é passível de controle judicial, porque diz respeito ao mérito administrativo, o que é vedado segundo nosso ordenamento jurídico.
c)
Uma demanda judicial deve ser ajuizada, visando declarar a nulidade do ato de desapropriação ao argumento de ocorrência de tredestinação ilícita.
d)
O ato não pode ser invalidado judicialmente, somente restando a Gilberto ajuizar uma demanda, postulando reparação pelos danos materiais e morais sofridos.

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