Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q490362 - FGV - 2013 - CONDER - Advogado

Diante da classificação das pessoas jurídicas em entidades políticas e entidades administrativas, assinale a afirmativa correta.

a) As entidades administrativas encontram-se subordinadas às entidades políticas com base na hierarquia.
b) As entidades políticas podem possuir poder normativo ao contrário das entidades administrativas.
c) As entidades políticas e as entidades administrativas têm o poder de produzir lei em sentido estrito.
d) As entidades administrativas nunca estarão subordinadas hierarquicamente a uma entidade política.
e) As entidades administrativas e as entidades políticas se diferenciam em função da obrigatoriedade ou dispensa de realizar licitações nas contratações que realizam.

2)

Q490367 - FGV - 2013 - CONDER - Advogado

Segundo a disposição constitucional que rege a responsabilidade civil da administração, não estão incluídos na responsabilização objetiva do ente a que pertencem, os danos causados pelos seguintes agentes:

a) empregados de concessionárias de serviço público.
b) servidores públicos da administração direta.
c) empregados de uma empresa pública que desenvolve atividade econômica em regime de concorrência.
d) servidores de uma autarquia.
e) empregados de uma sociedade de economia mista que presta serviços públicos.

3)

Q490366 - FGV - 2013 - CONDER - Advogado

No que concerne ao sujeito ativo do ato de improbidade administrativa, assinale a afirmativa correta.

a) Aquele que não é considerado agente público pela Lei n. 8.429/92 poderá responder por improbidade administrativa.
b) A Lei de Improbidade aplica-se apenas a servidores públicos.
c) A Lei de Improbidade aplica-se apenas contra agentes públicos que venham a lesar entidade na qual o poder público contribua com mais de 50% para a criação ou custeio.
d) A pessoa que é vinculada a entidade pública sem remuneração não pode ser considerada agente público para fins de aplicação da Lei de Improbidade Administrativa.
e) A pessoa que é vinculada a entidade pública de forma transitória não pode ser considerada agente público para fins de aplicação da Lei de Improbidade Administrativa.

4)

Q490365 - FGV - 2013 - CONDER - Advogado

No que tange à intervenção do Estado na propriedade privada, a mais drástica dessas medidas é a desapropriação.
Com relação a essa modalidade de intervenção é correto afirmar que

a) os bens gravados com inalienabilidade não poderão ser desapropriados.
b) a desapropriação do imóvel urbano por descumprimento de sua função social será indenizada previamente e em dinheiro.
c) a desapropriação do imóvel rural por descumprimento de sua função social será indenizada previamente e em dinheiro.
d) uma vez consolidada a desapropriação indireta, o proprietário não poderá reaver o imóvel restando-lhe apenas buscar sua indenização.
e) somente a administração direta poderá mover a ação de desapropriação.

5)

Q490364 - FGV - 2013 - CONDER - Advogado

A Lei n. 12.462/11 instituiu o regime diferenciado de contratação pública, o chamado RDC. Tendo em vista o previsto na referida legislação, assinale a alternativa em que o referido regime não será aplicado.

a) Ações integrantes do programa de aceleração do crescimento.
b) Serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde.
c) Contratações relacionadas aos jogos paraolímpicos de 2016.
d) Contratações relacionadas a realização da Copa do Mundo de 2014.
e) Obras de infraestrutura em todos os aeroportos da Federação.

6)

Q490363 - FGV - 2013 - CONDER - Advogado

A Administração Pública atua celebrando vários tipos de ajustes para concretizar o interesse público. No que tange aos contratos e convênios, é correto afirmar que

a) ambos são sinônimos.
b) no contrato há um interesse recíproco.
c) no convênio há um interesse recíproco.
d) em ambos há interesses diversos e opostos.
e) somente no convênio há interesse diverso e oposto.

7)

Q490368 - FGV - 2013 - CONDER - Advogado

A Lei Complementar n. 101/00 traz classificações que possuem impacto direto no nível de fiscalização e controle que incide sobre pessoas jurídicas.
Em relação a essas classificações, assinale a afirmativa correta.

a) Empresa controlada é aquela em que a maioria do capital social com direito a voto pertence de forma direta ou indireta a ente da Federação.
b) A empresa estatal dependente pode não ser uma empresa controlada.
c) Toda empresa controlada é também uma empresa estatal dependente.
d) Caso o capital social com direito a voto pertença apenas indiretamente a ente da Federação, essa empresa não pode ser classificada como controlada.
e) Caso uma empresa controlada receba recursos do ente controlador para aumento de participação acionária, essa empresa, em razão de tal fato, será uma estatal dependente.

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