Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q158111 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IX - Primeira Fase

As contas do Prefeito do Município X não foram aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado. Dentre outras irregularidades, apurou-se o superfaturamento em obras públicas.

Sobre o controle exercido pelas Cortes de Contas, assinale a afirmativa correta.

a) O parecer desfavorável emitido pelo Tribunal de Contas do Estado pode ser superado por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
b) A atuação do Tribunal de Contas configura exemplo de controle interno dos atos da Administração Pública.
c) A atuação do Tribunal de Contas do estado somente será possível até que haja a criação de um Tribunal de Contas do Município, por lei complementar de iniciativa do Prefeito.
d) As contas do Prefeito estarão sujeitas à atuação do Tribunal de Contas somente se houver previsão na Lei Orgânica do Município.

2)

Q158116 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IX - Primeira Fase

Acerca dos serviços considerados como serviços públicos uti singuli, assinale a afirmativa correta.

a) Serviços em que não é possível identificar os usuários e, da mesma forma, não é possível a identificação da parcela do serviço utilizada por cada beneficiário.
b) Serviços singulares e essenciais prestados pela Administração Pública direta e indireta.
c) Serviços em que é possível a identificação do usuário e da parcela do serviço utilizada por cada beneficiário.
d) Serviços que somente são prestados pela Administração Pública direta do Estado.

3)

Q158078 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IX - Primeira Fase

Em relação aos procedimentos previstos na Lei n. 8.666/93, que instituiu as normas de licitações e contratos da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

a)
Todos os crimes definidos na lei de licitação e contratos são de ação penal pública incondicionada.
b)
Somente a vítima poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e sua autoria, bem como as circunstâncias em que se deu a ocorrência.
c)
Não será admitida ação penal privada subsidiária da pública.
d)
Da sentença caberá apelação, interponível no prazo de 10 (dez) dias.

4)

Q158112 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IX - Primeira Fase

Um estado da Federação, em processo de recuperação econômica, pretende restaurar o seu antigo Parque de Esportes, uma enorme área que concentra estádio de futebol, ginásio de esportes coletivos e parque aquático. Não dispondo de recursos para custear a totalidade da obra e nem tendo expertise para promover uma boa gestão do espaço, o Estado pretende firmar um contrato de parceria público-privada, nos moldes da Lei n. 11.079/2004.

Sobre o instituto da Parceria Público-Privada, assinale a afirmativa correta.

a)
As parcerias público-privadas têm natureza de convênio, e não de contrato, uma vez que o ente público e o ente particular conjugam esforços na realização de uma atividade de interesse público.
b)
As parcerias público-privadas preveem que o ente público executará uma parcela do serviço ou obra, nunca inferior a 50%, e o particular o restante do serviço ou obra.
c)
As parcerias público-privadas não podem ter por objeto, exclusivamente, a execução de obra pública de restauração do Parque de Esportes.
d)
As parcerias público-privadas remuneram o ente particular integralmente com o valor das tarifas cobradas dos usuários do serviço, sendo vedado ao ente público o custeio direto das atividades desenvolvidas pelo particular.

5)

Q158113 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IX - Primeira Fase

Atento à crescente especulação imobiliária, e ciente do sucesso econômico obtido pelas construtoras do País com a construção de imóveis destinados ao público de alta renda, o Estado X decide ingressar nesse lucrativo mercado. Assim, edita uma lei autorizando a criação de uma empresa pública e, no mesmo ano, promove a inscrição dos seus atos constitutivos no registro das pessoas jurídicas.

Assinale a alternativa que apresenta a alegação que as construtoras privadas, incomodadas pela concorrência de uma empresa pública, poderiam apresentar.

a)
A nulidade da constituição daquela pessoa jurídica, uma vez que as pessoas jurídicas estatais só podem ser criadas por lei específica.
b)
O objeto social daquela empresa só poderia ser atribuído a uma sociedade de economia mista e não a uma empresa pública.
c)
Os pressupostos de segurança nacional ou de relevante interesse coletivo na exploração daquela atividade econômica não estão presentes.
d)
A criação da empresa pública não poderia ter ocorrido no mesmo ano em que foi editada a lei autorizativa.

6)

Q158114 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IX - Primeira Fase

De acordo com o Art. 2º, inciso XIII, da Lei n. 9.784/98, a Administração deve buscar a interpretação da norma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa da nova interpretação.

Assinale a alternativa que indica o princípio consagrado por esse dispositivo, em sua parte final.

a)
Legalidade.
b)
Eficiência.
c)
Moralidade.
d)
Segurança das relações jurídicas.

7)

Q158115 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IX - Primeira Fase

A desapropriação é um procedimento administrativo que possui duas fases: a primeira, denominada declaratória e a segunda, denominada executória.

Quanto à fase declaratória, assinale a afirmativa correta.

a)
Acarreta a aquisição da propriedade pela Administração, gerando o dever de justa indenização ao expropriado.
b)
Importa no início do prazo para a ocorrência da caducidade do ato declaratório e gera, para a Administração, o direito de penetrar no bem objeto da desapropriação.
c)
Implica a geração de efeitos, com o titular mantendo o direito de propriedade plena, não tendo a Administração direitos ou deveres.
d)
Gera o direito à imissão provisória na posse e o impedimento à desistência da desapropriação.

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