No tocante a teoria do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
É incorreto afirmar que o juiz criminal absolverá o funcionário público condenado administrativamente, mencionando a causa, na parte final da sentença, desde que reconheça a ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
Concessão de serviço público:
Marque a opção que não corresponde aos sintomas denunciadores do desvio de poder:
Assinale a afirmação correta:
Anulação do ato administrativo:
Acerca da responsabilidade civil do Estado, é incorreto afirmar que: