Assinale a alternativa correta com base na Lei Complementar no 101, de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
De acordo com Lei Complementar no 101, de 2000, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal:
Conforme dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC no 101, de 2000), a despesa com pessoal, ativo e inativo, em cada período de apuração, da União, dos Estados e dos Municípios, não poderá exceder, respectivamente,
os seguintes percentuais da receita corrente líquida:
