Compete ao Corpo de Bombeiros Militar, órgão permanente, força auxiliar, reserva do Exército, organizado com base na hierarquia e disciplina, subordinado ao Governador do Estado, nos termos da Constituição do Estado de Santa Catarina:
De acordo com a Lei nº 6.745, de 1985, a posse é o ato pelo qual o nomeado para um cargo público manifesta, pessoal e expressamente, a sua vontade de aceitar a nomeação e inicia o exercício das respectivas funções, e terá lugar no prazo de:
Constitui infração disciplinar punível com demissão simples, nos termos da Lei nº 6.843, de 28 de julho de 1986:
O subsídio previsto na Lei Complementar nº 611, de 2013, não exclui o direito à percepção, nos termos da legislação e regulamentação específicas, de:
Constitui atribuição específica do cargo de Agente de Polícia Civil, de acordo com a Lei Complementar nº 453, de 05 de agosto de 2009:
