Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q860476 - FCC - 2023 - CBM-BA

Em conformidade com a Lei n° 12.929/2013, que dispõe sobre a segurança contra incêndio e pânico nas edificações e áreas de risco no Estado da Bahia, NÃO será aplicada penalidade pelo Corpo de Bombeiros na hipótese de

a) substituição dos meios de proteção contra incêndio e pânico por outros que não atendam às exigências legais e regulamentares, desde que, sob a avaliação pessoal do proprietário do imóvel, sejam mais seguros.
b) adoção de medidas de proteção contra incêndio previstas em lei, regulamentos e demais normas técnicas regulamentares que disciplinam a segurança contra incêndio e pânico.
c) instalação de sistemas de proteção contra incêndio e pânico em desacordo com as especificações do projeto ou com as normas técnicas regulamentares, desde que, sob a avaliação pessoal do proprietário do imóvel, sejam mais seguros.
d) criar dificuldade, embaraço ou frustrar ação fiscalizadora dos vistoriadores do Corpo de Bombeiros Militar, desde que esteja em viagem ao exterior superior a 30 (trinta) dias.
e) modificação das características ou manutenção inadequada dos sistemas e meios de proteção contra incêndio e pânico, desde que estejam no período de garantia dos equipamentos pelo fornecedor.

2)

Q860475 - FCC - 2023 - CBM-BA

Ao disciplinar finalidades e competências do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia, a Lei estadual n° 13.202/2014 estabelece que

a) o Comando Supremo do Corpo de Bombeiros Militar será exercido pelo seu Comandante-Geral, na forma da Constituição Estadual.
b) o Corpo de Bombeiros Militar será comandado por oficial da ativa ou da reserva, devendo ser nomeado pelo Alto Comando da corporação.
c) entre os atos de exoneração e nomeação do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar deverá transcorrer um período máximo de até sete dias corridos.
d) o Subcomandante-Geral será nomeado pelo Comandante-Geral, dentre os Coronéis da ativa pertencentes ao quadro de oficiais dos Bombeiros Militares.
e) o Subcomandante-Geral é o substituto imediato do Comandante-Geral nos seus eventuais impedimentos.

3)

Q860462 - FCC - 2023 - CBM-BA

A Constituição do Estado da Bahia prevê que a rede estadual de ensino e os cursos de formação e aperfeiçoamento do servidor público I incluirão em seus programas disciplina que valorize a participação do II na formação histórica da sociedade brasileira.

Completam corretamente as lacunas I e II, respectivamente:

a) militar – imigrante europeu
b) civil e militar – negro
c) militar – negro
d) civil – imigrante europeu
e) civil e militar – imigrante europeu e do negro

4)

Q860474 - FCC - 2023 - CBM-BA

Nos termos da Lei estadual n/ 13.202/2014, que instituiu a organização básica do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia, NÃO faz parte de suas atribuições:

a) exercer a função de polícia judiciária militar, em relação a seus integrantes, na forma das leis estaduais e municipais.
b) promover a participação da comunidade no Corpo de Bombeiros Militar da Bahia, em forma de cooperação e de modo voluntário.
c) realizar atividades de prevenção e extinção de incêndios florestais, com vistas à proteção ambiental.
d) participar da elaboração de normas relativas à segurança das pessoas e dos seus bens contra incêndio e pânico no Estado.
e) promover e executar ações de inteligência, de forma integrada com o Sistema de Inteligência, nos termos da lei.

5)

Q860478 - FCC - 2023 - CBM-BA

Nos termos do Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia (Lei Estadual n° 7.990/2001), a pena de detenção será aplicada ao policial militar que

a) cometer crime contra a administração pública.
b) revelar segredo apropriado em razão do cargo ou função.
c) integrar ou participar de formação de quadrilha.
d) reincidir em faltas punidas com advertência.
e) praticar tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

6)

Q860472 - FCC - 2023 - CBM-BA

Em relação aos servidores militares, a Constituição do Estado da Bahia estabelece que

a) o servidor militar estadual da ativa que aceitar cargo, emprego ou função pública temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro e, enquanto permanecer nessa situação, poderá ser promovido por merecimento ou antiguidade.
b) o servidor militar estadual é elegível, todavia, se contar mais de dez anos de serviço, será agregado e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
c) o servidor militar estadual condenado na Justiça Comum ou Militar à pena privativa de liberdade superior a um ano, por sentença transitada em julgado, será excluído da Corporação.
d) o servidor militar estadual em atividade que tomar posse em cargo público civil permanente, sem qualquer ressalva, será transferido definitivamente para a reserva.
e) a graduação dos praças, bem como os postos e as patentes dos oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, são conferidos pelo Governador do Estado.

7)

Q860477 - FCC - 2023 - CBM-BA

Nos termos do Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia (Lei Estadual n° 7.990/2001),

a) o policial militar da reserva remunerada poderá ser convocado para o serviço ativo, sendo permitido o exercício de cargo de comando, em virtude de sua experiência na Polícia Militar.
b) os soldados não poderão, ainda que excepcional e temporariamente, exercer o comando de fração de tropa.
c) os integrantes do quadro de Oficiais Auxiliares da Polícia Militar exercerão funções auxiliares e complementares do Comando da Polícia Militar.
d) a função de comando da Polícia Militar, sem qualquer exceção, é privativa dos Oficiais integrantes do Quadro de Oficiais Policiais Militares.
e) o comando não é vinculado ao grau hierárquico, constituindo uma prerrogativa pessoal, em cujo exercício o policial militar se define como chefe.

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