Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q837278 - FCC - 2022 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira, investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos.

A descrição acima corresponde às características legais das

a) agências reguladoras.
b) empresas públicas.
c) fundações governamentais de direito privado.
d) agências executivas.
e) sociedades de economia mista.

2)

Q837280 - FCC - 2022 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A propósito do regime disciplinar dos servidores públicos, a Lei n^o 8.112/1990 dispõe que:

a) extinta a punibilidade pela prescrição, serão cancelados todos os registros nos assentamentos individuais do servidor.
b) é possível o afastamento cautelar do servidor, para garantia da apuração, por prazo improrrogável de 60 dias, durante o qual receberá 2/3 dos vencimentos.
c) o servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
d) dentre as sanções disciplinares aplicáveis aos servidores públicos titulares de cargo efetivo que tenham alcançado a estabilidade está a aposentadoria compulsória com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
e) a sanção de “demissão a bem do serviço público” será aplicada quando a conduta infracional for capitulada também como crime.

3)

Q837277 - FCC - 2022 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A Lei n^o 13.874/2019 – Lei de Liberdade Econômica – dispõe, em seu artigo 3^o, inciso IV, que todas as pessoas, naturais ou jurídicas, têm direito de “receber tratamento isonômico de órgãos e de entidades da Administração Pública quanto ao exercício de atos de liberação da atividade econômica, hipótese em que o ato de liberação estará vinculado aos mesmos critérios de interpretação adotados em decisões administrativas análogas anteriores, observado o disposto em regulamento”. Tal disposição é considerada decorrência direta do princípio da

a) celeridade.
b) publicidade.
c) economicidade.
d) impessoalidade.
e) eficiência.

4)

Q837284 - FCC - 2022 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A propósito das formalidades relativas ao processo administrativo, a Lei n^o 9.784/1999 estatui que

a) nos processos acusatórios, a defesa técnica por advogado é obrigatória.
b) a intimação realizada sem observância das prescrições legais deve ser refeita, ainda que haja comparecimento espontâneo do administrado.
c) a autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo próprio órgão administrativo.
d) os atos do processo devem realizar-se exclusivamente na sede do órgão administrativo que o conduz.
e) o reconhecimento de firma deve ser sempre exigido, salvo se houver dispensa legal.

5)

Q837276 - FCC - 2022 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Em visita a uma empresa, um Auditor-Fiscal do Trabalho verificou que havia indícios de fraudes relacionadas aos recolhimentos
das contribuições obrigatórias a cargo do empregador, promovendo a apreensão dos livros e documentos necessários à apuração
da situação e lavrando o auto de apreensão e guarda respectivo. A propósito de tal medida, trata-se

a) de aplicação de medida atípica, porém sustentada pela discricionariedade que caracteriza o poder regulamentar da Administração.
b) de exercício regular de medida de polícia de natureza autoexecutória, com finalidade de acautelar a apuração administrativa.
c) da aplicação irregular de sanção de polícia, pois deveria ter sido precedida de notificação da empresa, para exercício de defesa prévia.
d) de atuação abusiva do agente público, visto que tal apreensão deveria ter sido precedida por pedido de busca e apreensão dirigido à autoridade judicial.
e) de medida coercitiva regularmente aplicada, baseada nos princípios de aplicação do poder disciplinar da Administração.

6)

Q837283 - FCC - 2022 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A lei brasileira contempla a responsabilidade estatal com base na chamada “teoria do risco integral”, que afasta as excludentes de responsabilidade, na hipótese de danos causados por

a) conduta médica inadequada em hospital público.
b) acidente em instalação nuclear.
c) detento evadido de estabelecimento prisional.
d) enchente, em razão da falha na limpeza de galerias de escoamento pluvial.
e) desabamento de obra pública.

7)

Q837282 - FCC - 2022 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A modalidade licitatória pregão, instituída e regulamentada pela Lei n^o 10.520/2002, tem como característica peculiar, em contraste com o regime da Lei n^o 8.666/1993,

a) a obrigatoriedade de julgamento pelo critério técnica e preço.
b) a ausência da fase de habilitação.
c) a utilização para contratações relativas a bens, serviços ou obras consideradas, nos termos legais, de pequeno valor.
d) a inversão das fases do procedimento, com a habilitação antecedendo a fase de julgamento.
e) o regime sancionatório, que prevê penalidade específica consistente no impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública em todos os níveis federativos, pelo prazo de até 5 anos.

8)

Q837279 - FCC - 2022 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Para que se aplique a responsabilidade por conduta ímproba, nos termos da Lei n^o 8.429/1992, é imprescindível que

a) haja vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na lei.
b) não haja transcorrido o prazo prescricional de 5 anos, contados a partir da data do fato.
c) a conduta esteja tipificada na lei penal.
d) a conduta seja praticada com dolo ou culpa grave.
e) o agente seja servidor público no exercício de seu cargo ou função.

9)

Q837281 - FCC - 2022 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Estevão Caprichoso foi convidado para assumir a posição de diretor estatutário em um banco estatal, constituído na forma de sociedade de economia mista federal e que independe de recursos do tesouro para pagamento de pessoal e para despesas de custeio em geral. A propósito do regime jurídico de tal posição, Estevão

a) deve firmar contrato de trabalho, regido pela CLT, como qualquer outro empregado da empresa, segundo jurisprudência consolidada.
b) está submetido às normas da Lei n^o 8.112/1990.
c) deverá ser obrigatoriamente um empregado de carreira da empresa estatal.
d) não estará submetido ao teto remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal de 1988.
e) deve ser brasileiro nato, para que possa tomar posse.

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