Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q851367 - FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Administração - Contabilidade

Entre os elementos (ou requisitos) do ato administrativo estão a

a) data e o local.
b) competência e a finalidade.
c) competência e a autoexecutoriedade.
d) vinculação e a imperatividade.
e) discricionariedade e a presunção de legitimidade.

2)

Q851366 - FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Administração - Contabilidade

É exemplo de Autarquia Federal

a) a Controladoria-Geral da União (CGU).
b) o Departamento de Polícia Federal.
c) o Tribunal Regional do Trabalho da 5^a Região (TRT-5).
d) o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
e) o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO).

3)

Q851373 - FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Administração - Contabilidade

Percebida como excessivamente abrangente, a descrição da conduta ímproba delineada ao art. 11 da Lei n^o 8.429/1992 foi mais bem pormenorizada com a edição da Lei n^o 14.230/2021.

Com o advento de tal reforma da Lei de Improbidade, para caracterização do ato de que trata o art. 11, passou-se a exigir

a) o concurso de pessoas e a afastar a simples violação do dever de lealdade às instituições.
b) dolo na conduta e a exigir o enriquecimento ilícito do agente.
c) o enriquecimento ilícito do agente e a afastar a simples violação do dever de lealdade às instituições.
d) o concurso de pessoas e a exigir a existência de parecer jurídico prévio desfavorável.
e) dolo na conduta e a afastar a simples violação do dever de lealdade às instituições.

4)

Q851339 - FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Administração - Contabilidade

Acerca dos vencimentos do servidor público, nos termos da Lei n^o 8.112/1990,

a) o servidor perderá a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, ressalvadas, entre outros, ausências, por até 5 dias, para alistamento ou recadastramento eleitoral.
b) o vencimento e a remuneração do servidor não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de proventos previdenciários e prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
c) o servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitar o débito.
d) exclui-se do teto de remuneração do servidor a gratificação recebida por encargo de curso ou concurso.
e) o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível, salvo na hipótese de pandemia.

5)

Q851341 - FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Administração - Contabilidade

Ao definir as modalidades de licitação, a Lei n^o 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) estabelece que se utiliza

a) o pregão, para aquisição de bens imóveis ou de bens móveis, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
b) a licitação internacional, para as hipóteses em que haja cotação de preços em moeda estrangeira, devendo ser processada no exterior, na sede da representação brasileira, para ser executada em território nacional.
c) a concorrência, para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia.
d) o concurso, para escolha de trabalho técnico, científico e artístico, sendo restrita aos candidatos que estejam vinculados a universidades ou escolas técnicas federais.
e) o leilão, para aquisição de bens e serviços comuns a quem oferecer o maior lance.

6)

Q851372 - FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Administração - Contabilidade

O direito da Administração de anular os atos administrativos que praticar e dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários

a) decai em dez anos, contados da data em que foram praticados.
b) decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados.
c) ainda que decaia, é compatível com outras medidas de impugnação de sua validade, mesmo inocorrente má-fé.
d) não decai nem prescreve, de acordo com a Constituição Federal.
e) decai em cento e vinte dias, contados da data em que foram praticados.

7)

Q851340 - FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Administração - Contabilidade

Nos termos da Lei n^o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,

a) após a conclusão da instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, porém, conforme a complexidade do caso em julgamento, serão permitidas até mais 2 (duas) prorrogações por iguais períodos, expressamente motivadas.
b) o desatendimento a intimação para ciência de decisão ou efetivação de diligências, no curso do processo, não importará no reconhecimento da verdade dos fatos nela contidos, tampouco em renúncia a direito pelo administrado.
c) por razões de ordem técnica ou jurídica, a competência para edição de atos de caráter normativo é passível de delegação, para outros órgãos, ainda que não sejam hierarquicamente subordinados ao órgão administrativo a quem ela foi atribuída como própria.
d) por razões de ordem técnica ou jurídica, a competência para edição de atos de caráter normativo é passível de delegação, para outros órgãos, ainda que não sejam hierarquicamente subordinados ao órgão administrativo a quem ela foi atribuída como própria.
e) na hipótese de o interessado postular a suspeição da autoridade processante, sendo indeferida essa alegação, caberá recurso, com efeito suspensivo, pois o curso do processo administrativo depende da solução definitiva desse incidente.

8)

Q851369 - FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Administração - Contabilidade

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na Administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal. (Enunciado da Súmula Vinculante n^o 13)

As decisões do Supremo Tribunal Federal amiúde recorrem à ponderação, em que algumas normas são sopesadas em relação às demais do sistema. Na edição da SV n^o 13 pesaram mais e menos, respectivamente, os princípios da

a) Impessoalidade e da Legalidade.
b) Legalidade e da Publicidade.
c) Eficiência e da Moralidade.
d) Moralidade e da Impessoalidade.
e) Publicidade e da Moralidade.

9)

Q851371 - FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Administração - Contabilidade

As contas do Presidente do Tribunal Regional do Trabalho são

a) tomadas pelo Tribunal de Contas do Estado em que instalado, que as julga.
b) apreciadas pelo Tribunal de Contas da União que emite parecer prévio para julgamento pelo Congresso Nacional.
c) apreciadas pelo Tribunal de Contas da União, que emite parecer prévio para julgamento pelo Conselho Nacional de Justiça.
d) tomadas pelo Tribunal de Contas da União, que as julga.
e) apreciadas pelo Tribunal de Contas do Estado em que instalado, que emite parecer prévio para julgamento pelo Conselho Nacional de Justiça.

10)

Q851368 - FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Administração - Contabilidade

São exemplos de integrantes da Administração direta e da Administração indireta, respectivamente:

a) o Tribunal Superior do Trabalho e os Juízes do Trabalho.
b) a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe) e o Ministério do Trabalho e Previdência.
c) o Gabinete da Casa Civil e a Defensoria Pública da União.
d) os Correios e o Banco do Brasil.
e) o Ministério da Economia e a Fundação Nacional do Índio (FUNAI).

11)

Q851370 - FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Administração - Contabilidade

Quanto aos poderes administrativos é

a) vinculado aquele em que sempre há margem de liberdade para o exercício, nos limites da lei..
b) de polícia aquele em que sempre há margem de liberdade para o exercício, nos limites da lei.
c) vinculado aquele em que não há margem de liberdade para o exercício.
d) de polícia aquele em que não há margem de liberdade para o exercício.
e) discricionário aquele em que não há margem de liberdade para o exercício.

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