De acordo com o Manual de Demonstrativos Fiscais, o Demonstrativo
Considerando os excertos normativos acima, bem como a disciplina dos créditos adicionais, é correto afirmar:
De acordo com o Ementário da Classificação por Natureza de Receita, a receita com
É conteúdo obrigatório da Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos da legislação em vigor
A Lei Orçamentária Anual de um ente público municipal referente ao exercício financeiro de 2022, de acordo com a Lei no 4.320/1964,
O caput deste artigo estabelece que o projeto de lei do plano plurianual deverá ser devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa, enquanto o § 2o obriga o seu envio, ao Poder Legislativo, até o dia 30 de abril do primeiro ano do mandato do Chefe do Poder Executivo. Isso representará não só um reduzido período para a elaboração dessa peça, por parte do Poder Executivo, como também para a sua apreciação pelo Poder Legislativo, inviabilizando o aperfeiçoamento metodológico e a seleção criteriosa de programas e ações prioritárias de governo. (Razões de Veto ao art. 3o da LRF. Mensagem 627/2000)
É certo que o art. 3o da Lei de Responsabilidade Fiscal como originalmente decretado pelo Congresso Nacional era o principal da Lei a cuidar diretamente do Plano Plurianual, mas foi vetado nos termos da mensagem acima.
À míngua de tal regulamento,
O princípio do orçamento bruto determina a inclusão de receitas e despesas
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, se o relatório resumido de execução orçamentária indicar que a execução da receita poderá não propiciar o cumprimento da meta fiscal, torna-se possível nos termos
Acerca da correta classificação funcional da despesa, que consta da linha 8 na figura, é correto afirmar ser