Um servidor ocupante de cargo em comissão foi nomeado para ter exercício em outro cargo de confiança. Segundo a Lei nº 8.112/1990, esse fato é possível desde que seja
De acordo com o que estabelece a doutrina, o ordenamento jurídico, e, ainda, o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, sobre a responsabilidade civil estatal,
Determinado Prefeito Municipal decide desapropriar, por utilidade pública, um terreno de propriedade do Estado, para construir a nova sede da Prefeitura. Diante de tais fatos,
Sobre o processo administrativo previsto na Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar:
De acordo com o que estabelece a Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações),
Considere os seguintes atos:
I. recusar fé a documentos públicos.
II. inassiduidade habitual.
III. opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.
IV. incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição.
V. recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.
Para os atos de I a V, a Lei nº 8.112/1990 prevê, respectivamente, as penas de
Com relação aos bens públicos,
O ato de provimento de determinado candidato aprovado no concurso público foi publicado em 4/4/2022. O candidato foi nomeado. Houve inspeção médica oficial e o candidato foi julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo. A posse ocorreu mediante procuração específica em 20/4/2022. O servidor empossado entrou em exercício em 25/4/2002. No ato da entrada em exercício, o servidor apresentou declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública. Nos termos da Lei nº 8.112/1990,
Sobre a organização administrativa do Estado, é correto afirmar: