Acerca dos poderes da Administração Pública,
Um servidor, por meio de ato comissivo, na forma culposa, causou prejuízo a terceiro.
Nos termos previstos na Lei no 8.112/1990, desse ato decorre responsabilidade
De acordo com o que disciplina o ordenamento jurídico, a doutrina e, ainda, o entendimento dos tribunais superiores acerca do poder de polícia,
Alessandra é servidora pública federal, ocupante de cargo efetivo.
Em conformidade com a Lei no 8.112/1990, por ocasião do seu casamento, Alessandra poderá ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, por até
De acordo com o que estabelece a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei no 14.133/2021),
Em relação a determinado servidor, ocorreram os seguintes fatos: publicação do ato de provimento em 1o/3/2012; tomou posse em 30/3/2012; entrou em exercício em 10/4/2012; publicação de ato de promoção em 10/6/2022, oportunidade em que foi interrompido o tempo de exercício.
Houve ofensa ao disposto na Lei no 8.112/1990, uma vez que
Com relação aos princípios da Administração Pública,
O adicional 
será devido aos servidores em exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, nos termos, condições e limites fixados em regulamento.
De acordo com o que estabelece a Lei no 8.112/1990, considerando apenas as informações fornecidas, a lacuna I deve ser preenchida corretamente por:
De acordo com o que estabelece a Lei no 8.112/1990, o processo administrativo disciplinar da sindicância poderá resultar:
I. no arquivamento do processo disciplinar.
II. na aplicação da penalidade de advertência.
III. na aplicação da penalidade de suspensão por até 60 dias.
IV. na aplicação da penalidade de demissão.
V. na instauração de processo disciplinar.
Está correto o que se afirma APENAS em
A Lei no 8.112/1990 estabelece que, dentre outras, são formas de provimento de cargo público:
De acordo com o que estabelece o ordenamento jurídico sobre a organização da Administração Pública,
A posse, nos casos de provimento de cargo por nomeação, ocorrerá no prazo de 
dias contados da publicação do ato de provimento. É de 
dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse. Será submetida à homologação da autoridade competente, 
meses antes de findo o período do estágio probatório, a avaliação do desempenho do servidor, realizada por comissão constituída para essa finalidade, de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento da respectiva carreira ou cargo.
Conforme estabelece a Lei no 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, as lacunas I, II e III devem ser preenchidas, correta e respectivamente, por:
Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de 
dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de 
dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 
dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
Conforme estabelece a Lei no 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, as lacunas I, II e III devem ser preenchidas, correta e respectivamente, por:
