Bertoldo é informado por seu supervisor que seu período aquisitivo de férias se encerrará em 40 dias e que exatamente um mês após esse encerramento a empresa lhe concederá férias de 30 dias. No entanto, Bertoldo não tem interesse em tirar 30 dias de férias e pretende converter alguns desses dias em trabalho, descansando apenas em parte do período.
Considerando as previsões legais a respeito do tema, Bertoldo
Claudete move reclamação trabalhista contra sua ex-empregadora, a Panificadora do Bem Ltda., já estando na fase de execução definitiva. Frustrada a penhora on-line das contas bancárias da empresa executada por não haver saldo, o Juiz do Trabalho determinou que Claudete indicasse meios para o prosseguimento da execução, quando então iniciaria o prazo da prescrição intercorrente.
Diante dos fatos narrados e de acordo com a CLT, a prescrição intercorrente
No tocante ao jus postulandi no processo do trabalho, considere as seguintes afirmações:
I. Desde a implantação do Processo Judicial Eletrônico, foi revogado tacitamente o princípio do jus postulandi, uma vez que as partes não possuem condições técnicas para acessar os autos e praticar os atos no processo eletrônico sem a assistência de um advogado.
II. Não se aplica à ação rescisória, à ação cautelar, ao mandado de segurança e aos recursos de competência do TST.
III. Aplica-se tanto nos processos ordinários quanto nos sumaríssimos, podendo o reclamante se fazer representar sozinho em qualquer situação.
De acordo com a CLT e o entendimento sumulado do TST, está correto o que se afirma APENAS em
Erivelton é movimentador de carga avulso e, nessa condição, seu trabalho é realizado mediante intermediação obrigatória do sindicato da categoria, sob regência de legislação específica que estabelece deveres do sindicato, entre os quais
A Distribuidora de Água Querida Ltda. foi revel em reclamação trabalhista movida por Helena. Entretanto, recebeu a sentença proferida por via postal, pretendendo ingressar com recurso ordinário. A intimação da sentença foi recebida no dia 16/12 (sábado).
Assim, considerando-se que não ocorreram feriados locais, a data final para interposição do referido recurso, de acordo com a CLT e o entendimento pacificado do TST, é
A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes − CIPA é órgão que tem como objetivo a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, de modo a tornar permanentemente compatível o trabalho com a preservação da vida e a promoção da saúde do trabalhador, sendo previsto pelo legislador que
Ao assegurar ao dirigente sindical proteção contra dispensa sem justa causa, o legislador visa resguardar sua independência no exercício do mandato, assegurando-lhe condições para a ampla defesa dos interesses da categoria que representa, sem que daí lhe advenham prejuízos no contrato de trabalho.
De acordo com o entendimento sumulado do TST, a estabilidade provisória do empregado dirigente sindical
Após a penhora de imóvel pertencente à empresa executada, Sílvio (exequente) tomou conhecimento da definição das datas da praça e leilão marcados. O valor avaliado do referido imóvel é de R$ 500.000,00 e o valor devido a Sílvio é de R$ 350.000,00, acrescido das custas processuais, recolhimentos previdenciários e demais encargos. Na hasta pública, o bem foi arrematado pelo maior lance, no importe de R$ 400.000,00, sendo pago o sinal de 20%.
Ocorre que o arrematante se arrependeu, preferindo adquirir outro imóvel, deixando de depositar o valor restante em 24 horas, como deveria. Neste caso, de acordo com a CLT,
Considerando as disposições legais e os entendimentos sumulados do TST, entre as regras sobre o cálculo e sobre pagamento do 13o salário, também denominado de gratificação natalina, está a que prevê que:
Dano moral é aquele que decorre do prejuízo ou lesão causados aos bens ou direitos estritamente pessoais do sujeito de direito; é o dano que atinge os direitos da personalidade.
No âmbito trabalhista, a reparação do dano extrapatrimonial decorrente da relação de trabalho tem regramento legal próprio, que prevê que
Na sentença que julgou procedente a reclamação trabalhista contra a Sra. Ana, empregadora doméstica, o Juiz arbitrou o valor em R$ 10.000,00, com custas processuais em R$ 200,00. A Sra. Ana interpôs recurso ordinário para o Tribunal Regional do Trabalho efetuando o depósito recursal no valor de R$ 5.000,00 e as custas processuais no valor de R$ 100,00.
De acordo com a CLT e o entendimento pacificado do TST,
A previsão constitucional da igualdade entre homens e mulheres se aplica a diversos aspectos da relação de emprego como, por exemplo, no cumprimento de jornada de trabalho igual e no recebimento do mesmo salário para trabalho de igual valor.
No entanto, o ordenamento jurídico contém diversas normas que enumeram regras específicas de proteção em relação ao trabalho da mulher, entre as quais a
O legislador refere-se à categoria como critério associativo de trabalhadores e de empregadores, estabelecendo
Demóstenes, vigia noturno, empregado da Segurança Sucesso Ltda., prestava serviços terceirizados no Supermercado da Cidade. Ocorre que sua empregadora encerrou suas atividades, deixando de pagar todos os seus empregados. Após dois anos e seis meses, Demóstenes ingressou com reclamação trabalhista contra as duas empresas, sendo que na audiência compareceu somente o Supermercado da Cidade e seu preposto, alegando em sua defesa a prescrição do direito de ação de Demóstenes. Já quanto à Segurança Sucesso Ltda., ante a sua ausência injustificada, o Juiz do Trabalho decretou sua revelia, além da confissão quanto à matéria de fato.
Diante da situação narrada, de acordo com a CLT,
