Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q836305 - FCC - 2022 - TJ-CE - Oficial de Justiça

De acordo com a Lei nº 9.099/1995, nos Juizados Especiais Cíveis,

a) não se admite a formulação de pedido genérico.
b) não podem postular, como parte, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público ou privado, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.
c) admitir-se-á o litisconsórcio.
d) far-se-á a citação por edital quando o réu se encontrar em local incerto e não sabido.
e) as partes não precisam ser assistidas por advogado, quer para propor ação como para recorrer.

2)

Q836311 - FCC - 2022 - TJ-CE - Oficial de Justiça

Sobre a Lei “Maria da Penha” (Lei nº 11.340/2006) é correto afirmar:

a) É incompatível, pelo seu teor, com o instituto da representação.
b) Não se aplica às mulheres não residentes no país.
c) Tem proibição expressa de aplicação de penas de “cesta básica”.
d) O atendimento à mulher em situação de violência doméstica será necessariamente prestado por servidores do sexo feminino.
e) A autoridade policial, a seu juízo, poderá suspender o porte ou a posse de arma de fogo do agressor

3)

Q836316 - FCC - 2022 - TJ-CE - Oficial de Justiça

Da decisão que desclassificar a conduta de tráfico de drogas imputada ao réu para o delito previsto no artigo 28, da Lei nº 11.343/2003 (posse de drogas para uso pessoal) e determinar a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal, é cabível recurso

a) em sentido estrito por ambas as partes.
b) de ofício pelo Juiz.
c) em sentido estrito apenas pela acusação, pois a defesa não tem interesse na reforma da decisão.
d) de apelação, no prazo de 05 dias.
e) de apelação, no prazo de 10 dias.

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Q836305 - FCC - 2022 - TJ-CE - Oficial de Justiça

Legislação Penal Especial

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Legislação Penal Especial