Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q836314 - FCC - 2022 - TJ-CE - Oficial de Justiça

A citação com hora certa

a) é cabível quando o réu não for encontrado, devendo o Juiz nomear defensor dativo caso este não compareça à audiência.
b) será feita pelo oficial de justiça, após autorização judicial, quando o Juiz verificar que o réu se oculta para não ser citado.
c) é cabível quando o réu não for encontrado, devendo o Juiz determinar a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional.
d) será feita pelo oficial de justiça, quando este verificar que o réu se oculta para não ser citado, devendo certificar a ocorrência.
e) é inadmissível no processo penal, pois sua natureza não comporta a importação analógica do Código de Processo Civil.

2)

Q836319 - FCC - 2022 - TJ-CE - Oficial de Justiça

Nos delitos de ação penal pública condicionada

a) a denúncia será promovida pelo Ministério Público ou mediante queixa do ofendido.
b) o ofendido poderá se retratar da representação, desde que o faça a qualquer tempo antes da sentença.
c) a denúncia poderá ser oferecida pelo Ministério Público sem a instauração do inquérito policial, se a representação trouxer elementos suficientes à ação penal.
d) o direito de representação poderá ser exercido pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, desde que haja declaração escrita do ofendido.
e) o direito de representação será extinto em caso de morte do ofendido.

3)

Q836313 - FCC - 2022 - TJ-CE - Oficial de Justiça

Sobre o acordo de não persecução penal, é correto afirmar:

a) Os tribunais superiores possuem entendimento unânime de não admitir sua aplicação aos processos já em curso, por se tratar de norma de caráter processual.
b) Um dos requisitos para seu oferecimento é que o investigado tenha confessado a prática da infração penal formal e circunstancialmente perante a autoridade policial.
c) A confissão formal e circunstancial a que se refere o artigo 28-A, do Código de Processo Penal deve ser feita à autoridade judicial.
d) É cabível ainda que o investigado esteja em cumprimento de suspensão condicional do processo quando da prática da infração penal, pois referida suspensão não enseja reincidência.
e) Para aferição da pena mínima exigida como requisito para seu oferecimento, devem ser consideradas as causas de aumento e diminuição de pena aplicáveis ao caso concreto.

4)

Q836318 - FCC - 2022 - TJ-CE - Oficial de Justiça

A respeito das nulidades,

a) a incompetência do juízo é hipótese de nulidade absoluta, devendo o Juiz que se declarar incompetente julgar extinto o processo sem exame de mérito.
b) a ausência de citação do réu enseja nulidade absoluta que não poderá ser sanada, ainda que o acusado compareça antes
de o ato consumar-se.
c) a suspeição do Juiz é hipótese de nulidade relativa, a qual considerar-se-á sanada se não for arguida antes da sentença.
d) a falta de nomeação de defensor ao réu ausente enseja nulidade que pode ser sanada pela concordância do réu.
e) a nulidade absoluta pode ser arguida a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

5)

Q836317 - FCC - 2022 - TJ-CE - Oficial de Justiça

Dos direitos abaixo elencados, NÃO constitui corolário do princípio do devido processo legal:

a) contraditório.
b) Juiz natural.
c) proibição de prova ilícita.
d) sigilo do processo.
e) paridade de armas.

6)

Q836315 - FCC - 2022 - TJ-CE - Oficial de Justiça

Ludmila, única responsável pelo sustento de sua filha Isabela de 11 anos de idade, ficou desempregada e decidiu furtar um celular recém lançado de uma loja, para vender. Foi presa em flagrante, logo após sair do estabelecimento, e acusada de tentativa de furto simples. O Juiz da audiência de custódia converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, sob o argumento de que Ludmila era reincidente, pois já possuía uma condenação anterior transitada em julgado por furto. Distribuídos os autos ao juízo competente para julgamento do feito, a defesa requereu a liberdade provisória da ré ou a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Ao analisar o pedido, o Juiz

a) deverá conceder a liberdade provisória, pois não se admite prisão preventiva nesse caso, uma vez que a pena máxima cominada ao delito não ultrapassa 4 anos.
b) deverá manter a prisão preventiva, pois um dos requisitos da concessão de liberdade provisória é que a ré seja primária.
c) poderá substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, pois o crime a ela imputado não foi cometido contra a filha e nem envolveu emprego de violência ou grave ameaça à pessoa.
d) não poderá conceder a liberdade provisória, pois a ré está desempregada e não possui condições de arcar com pagamento de fiança.
e) não poderá conceder a liberdade provisória, pois o Juiz somente poderá reavaliar a necessidade da manutenção da prisão preventiva após decorridos 90 dias da decisão que a decretou.

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