Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q824701 - FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público

A ideia de coculpabilidade pode ser exemplificada na legislação brasileira pela

a) diminuição de pena no delito de tráfico de drogas àquele que colaborar voluntariamente na identificação dos demais coautores ou partícipes.
b) lei da reforma psiquiátrica, ao representar uma mudança de entendimento sobre a periculosidade das pessoas com transtorno mental.
c) diminuição de pena se, no concurso de pessoas, a participação do agente for de menor importância.
d) responsabilização compartilhada entre os autores do delito no concurso de agentes, cada qual na medida de sua culpabilidade.
e) circunstância atenuante de pena de baixo grau de instrução ou escolaridade do agente nos crimes ambientais.

2)

Q824700 - FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a pessoa presa que destrói grades da cela com o objetivo de facilitar a fuga de estabelecimento prisional pratica

a) fato atípico diante da ausência de animus nocendi.
b) crime de dano qualificado com agravante de garantir a impunidade de crime.
c) crime de dano qualificado com atenuante genérica pelas condições degradantes da prisão.
d) fato atípico diante da ausência de animus necandi.
e) crime de dano qualificado com obrigação de reparação dos danos causados.

3)

Q824704 - FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público

São efeitos da reincidência a Imagem associada para resolução da questão da prescrição e o aumento do prazo da prescrição da pretensão

Completam, correta e respectivamente, as lacunas Imagem associada para resolução da questão

a) interrupção − punitiva e executória
b) suspensão − punitiva e executória
c) interrupção − executória
d) interrupção − punitiva
e) suspensão − punitiva

4)

Q824709 - FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público

O crime de perseguição, também conhecido como stalking,

a) contra criança, adolescente ou idoso, tem a pena aumentada de metade.
b) é incompatível com a Lei Maria da Penha em razão da forma equivocada de tipificação.
c) com emprego de violência, tem a pena aumentada de um terço até metade.
d) com restrição da liberdade da vítima, tem a pena aumentada de metade.
e) não permite a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

5)

Q824703 - FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público

Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a continuidade delitiva

a) específica aplica-se para os crimes de estupro ou de atentado violento ao pudor praticados com violência presumida.
b) pode ser reconhecida entre crimes de estupro de vulnerável praticados contra vítimas diversas.
c) é possível entre os crimes de roubo e extorsão se o agente, após o roubo, constrange a vítima a entregar o cartão bancário e a senha para sacar o dinheiro da conta.
d) específica, para fins de cálculo do aumento de pena, independe da análise das circunstâncias judiciais.
e) exige fundamentação concreta para a fixação da fração de aumento de pena, sendo insuficiente para a exasperação a mera indicação do número de crimes.

6)

Q824708 - FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público

Caio e Douglas, previamente ajustados, subtraíram do interior de um estabelecimento comercial bens avaliados no total de 700 reais. Caio é primário e Douglas é reincidente. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a figura do furto qualificado privilegiado

a) aplica-se a Caio e Douglas diante do pequeno valor da coisa e da qualificadora ser de ordem objetiva, sendo irrelevante a primariedade.
b) é incabível para Caio e Douglas, pois não se aplica o privilégio em caso de furto qualificado.
c) aplica-se somente a Caio diante de sua primariedade, do pequeno valor da coisa e da qualificadora ser de ordem objetiva.
d) aplica-se a Caio e Douglas diante do pequeno valor da coisa, sendo irrelevantes a primariedade e a qualificadora ser de ordem objetiva.
e) aplica-se somente a Caio diante de sua primariedade e do pequeno valor da coisa, sendo irrelevante a qualificadora ser de ordem objetiva.

7)

Q824668 - FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público

O livramento condicional

a) depende do não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses de cumprimento de pena.
b) depende de carta de compromisso de trabalho regular e registrado para sua concessão.
c) depende do cumprimento de 25% da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça.
d) pode ser concedido após o cumprimento de 1/8 da pena, em caso de mulher primária, desde que o crime não tenha sido praticado contra seu filho ou dependente.
e) pode ser aplicado na sentença penal condenatória, em caso de pena superior a dois anos que não tenha sido substituída por restritiva de direitos.

8)

Q824702 - FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público

Segundo o Supremo Tribunal Federal, a legítima defesa da honra nos crimes contra a vida

a) é incabível por ser tese violadora da dignidade humana, dos direitos à vida e à igualdade entre homens e mulheres, embora tecnicamente seja legítima defesa.
b) está excluída do âmbito do instituto da legítima defesa, havendo óbice para sua utilização de forma direta ou indireta.
c) admite seu cabimento em hipóteses excepcionais, de forma mitigada, embora não possa ser utilizada como tese defensiva de forma direta.
d) teve sua aplicação obstada em razão da luta do movimento feminista, embora encontre fundamento constitucional.
e) possui aplicação condicionada à preservação da imagem da vítima, a fim de afastar recursos argumentativo-retóricos odiosos, desumanos e cruéis.

9)

Q824707 - FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público

João se aproximou de Maria, mostrou a arma que estava em sua cintura e disse para ela acompanhá-lo até uma praça ou então atiraria nela. Maria indagou se João queria ficar com sua bolsa, mas ele respondeu que não. Quando estavam próximos à praça, Maria visualizou que o local estava deserto e, com medo, conseguiu fugir. João possui condenação anterior por estupro praticado na mesma praça. Com relação aos fatos narrados, João praticou

a) estupro tentado.
b) ato preparatório impunível.
c) importunação sexual.
d) constrangimento ilegal.
e) violação sexual mediante fraude tentada.

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