Acerca do que dispõe a Lei de Organizações Criminosas (Lei n° 12.850/2013),
Acerca do que dispõe o Código Penal sobre as excludentes de ilicitude,
De acordo com o que estabelece a lei contra a violência doméstica e familiar contra a mulher – Lei Maria da Penha (Lei
no 11.340/2006),
De acordo com o que estabelece o Código Penal, no que tange às penas,