Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q679803 - FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre o chefe do Poder Executivo Federal,

a)
compete privativamente ao Presidente da República a concessão de anistia.
b)
o Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
c)
o Presidente da República possui a mesma imunidade material prevista para os Deputados e Senadores.
d)
admitida a acusação contra o Presidente da República, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade.
e)
o Presidente da República poderá dispor, mediante decreto, sobre extinção de órgãos públicos, quando vagos.

2)

Q679802 - FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária

A competência para resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional é exclusiva

a) do Presidente da República.
b) da Câmara dos Deputados.
c) do Congresso Nacional.
d) do Senado Federal.
e) do Supremo Tribunal Federal.

3)

Q679801 - FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária

À luz do que disciplina a Constituição Federal quanto ao processo legislativo,

a)
prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
b)
o Presidente da República, em caso de urgência e relevância, pode editar medida provisória relativa a direito eleitoral.
c)
caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão conjunta do Congresso Nacional.
d)
aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta deixará de viger imediatamente.
e)
é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada, sendo possível, contudo, sua reedição, no caso da perda de sua eficácia por decurso de prazo.

4)

Q679806 - FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Em conformidade com a disciplina constitucional atinente à Ordem Social,

a)
é indevida a diferenciação de alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas para as contribuições sociais para a seguridade social dos empregadores, em razão do porte das empresas ou de sua atividade econômica.
b)
compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base no caráter democrático e descentralizado da Administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo nos órgãos colegiados.
c)
a assistência à saúde é livre à iniciativa privada sendo, contudo, vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas sem fins lucrativos.
d)
é vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
e)
a lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, somente admitida a comercialização após a aprovação de junta médica autorizada pelo Poder Público.

5)

Q679800 - FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária

No que tange à disciplina do controle de constitucionalidade no Direito Brasileiro,

a) eventual inconstitucionalidade do processo legislativo pode ser objeto tanto do controle concentrado quanto do controle difuso de constitucionalidade.
b) é possível o pedido de desistência da ação direta de inconstitucionalidade, segundo entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal.
c)
as normas anteriores à Constituição em vigor não podem ser objeto de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
d) não é admissível Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal que tenha por objeto ato normativo editado pelo Distrito Federal no exercício de competência que a Constituição Federal designe aos municípios.
e) para ajuizar ação declaratória de constitucionalidade, o partido político com representação no Congresso Nacional prescinde da representação por advogado.

6)

Q679805 - FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária

À luz da disciplina constitucional das finanças públicas,

a) lei delegada poderá dispor sobre concessão de garantias pelas entidades públicas.
b) a competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Conselho Monetário Nacional.
c) não é permitida ao Banco Central a compra e venda de títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.
d) medida provisória poderá dispor sobre a concessão de garantias pelas entidades públicas.
e) é vedado ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

7)

Q679804 - FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária

À luz do que dispõe a Constituição Federal acerca da organização do Poder Judiciário,

a) compete aos próprios Tribunais Regionais do Trabalho a iniciativa da elaboração de projeto de lei que disponha sobre planos de cargos e salários de seus membros, bem como de seus serviços auxiliares.
b) todos os tribunais brasileiros devem observar a regra do “quinto constitucional”, que estabelece que um quinto de seus lugares será composto de membros do Ministério Público e da advocacia.
c) um advogado ou um membro do Ministério Público que for nomeado desembargador de um Tribunal Regional do Trabalho somente adquirirá a vitaliciedade após dois anos de efetivo exercício no cargo.
d) lei complementar, de iniciativa do Congresso Nacional, disporá sobre o Estatuto da Magistratura.
e) compete privativamente aos tribunais propor a criação de novas varas judiciárias.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!