Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q680071 - FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Administrativa

O conceito de gestão fiscal responsável permeia todo o ciclo orçamentário, incluindo a elaboração das principais peças: Plano Plurianual (PPA); Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Insere-se, nesse contexto, a obrigatoriedade de inclusão na LOA de

a)
anexo de riscos fiscais, em que serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
b)
reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, são estabelecidos na LDO, sendo destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
c)
anexo de metas fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública.
d)
ações e programas com duração superior a dois exercícios financeiros que não tenham sido passíveis de previsão no PPA.
e)
critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada na hipótese de frustração de receitas que redunde em não cumprimento de resultado primário ou nominal.

2)

Q680070 - FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Os princípios orçamentários, extraídos da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional que disciplina a matéria, contemplam, entre outros, o

a) da universalidade, de acordo com o qual o orçamento deve compreender obrigatoriamente as despesas e receitas relativas a todos os Poderes, órgãos, fundos, tanto da administração direta quanto da indireta, excluídas apenas as entidades que não recebam subvenções ou transferências à conta do orçamento.
b) da não afetação, de acordo com o qual o orçamento não pode consignar destinação de tributos, incluídas taxas, a fundos de despesa, vedando também a vinculação de produto de imposto a garantias perante a União.
c) do equilíbrio, que proíbe a aprovação de orçamento com previsão de déficit, salvo em comprovada situação de constrição econômica, condicionada a realizações de operações de antecipação de receita orçamentária;
d) da exclusividade, que proíbe a inclusão no orçamento de matéria estranha à previsão de receita e fixação de despesas para o exercício, determinando, assim, que as operações de crédito e receitas extraordinárias estejam previstas em peça autônoma.
e) da discriminação, que determina a alocação das receitas orçamentárias às despesas correspondentes, mediante empenho previsto na peça orçamentária, realizado de acordo com a categoria funcional correspondente.

3)

Q680074 - FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Um dos instrumentos de controle, transparência e fiscalização previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar nº 101/2000) consiste no Relatório de Gestão Fiscal, que

a) deve ser publicado até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, contendo demonstrativo do resultado nominal e primário.
b) deve indicar os restos a pagar utilizados para cobertura da extrapolação dos limites fixados no referido diploma legal.
c) deve ser emitido ao final de cada quadrimestre pelos titulares dos Poderes e órgãos discriminados no referido diploma legal.
d) deve ser apresentado pelo Chefe do Executivo ao final do exercício, contendo os principais indicadores de endividamento e despesas de pessoal.
e) integra a prestação de contas do Chefe do Executivo, contendo, entre outros elementos, a comprovação de aplicação dos montantes previstos na Constituição Federal em despesas com Educação e Saúde.

4)

Q680073 - FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Os efeitos financeiros decorrentes das denominadas “despesas obrigatórias de caráter continuado", salvo aquelas decorrentes do reajustamento anual dos servidores e do serviço da dívida, nos termos normatizados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar nº 101/2000),

a) serão excluídos para fins de cálculo do superávit financeiro, porém não do limite da dívida consolidada.
b) não são considerados para fins de cômputo do limite de comprometimento de despesa com pessoal.
c) somente poderão ocorrer no exercício subsequente à lei ou ato normativo que lhe der causa.
d) serão suportados com recursos provenientes de alienação de ativos ou de operações de crédito, vedada a utilização de dotações do orçamento vigente.
e) devem ser compensados com aumento permanente de receita ou redução permanente de despesa.

5)

Q680072 - FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Suponha que o Chefe do Executivo do Estado tenha decidido contemplar determinada carreira de servidores com a concessão de benefícios pecuniários, encaminhando ao Poder Legislativo projeto de lei nesse sentido. Ocorre que, estando no meio do exercício financeiro, constatou-se a insuficiência das dotações orçamentárias correspondentes para suportar a majoração de gastos. Diante de tal cenário, a solução para viabilizar, do ponto de vista orçamentário, a concessão e pagamento dos benefícios consiste em

a) abertura de crédito adicional especial, independente de autorização legislativa, desde que fundado em excesso de arrecadação.
b) remanejamento de outras dotações de custeio ou de capital, mediante decreto.
c) abertura de crédito adicional extraordinário, mediante cancelamento de outras dotações de custeio.
d) utilização de restos a pagar, desde que ainda não processados, mediante ato próprio.
e) abertura de crédito adicional suplementar, necessitando de autorização legislativa.

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