Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q727012 - FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Telefonia,

Dentre os atributos dos atos administrativos, a autoexecutoriedade não está sempre presente, assim como

a)
a presunção de veracidade, já que somente os atos administrativos constitutivos de direito assim a demandam.
b)
a legalidade não está presente nos decretos autônomos, porque não dependem da existência de norma prévia à regulamentação.
c)
não está presente em todos os atos que configuram expressão do poder de polícia, este que também pode possuir caráter preventivo.
d)
a imperatividade só se mostra presente nos atos administrativos para os quais haja expressa previsão de publicidade, sem o quê não há imposição de efeitos externos.
e)
não há que se falar em legalidade quando da atuação discricionária de polícia por parte da Administração pública, considerando que a previsão em lei é prescindível.

2)

Q726997 - FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Telefonia,

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo público efetivo na Administração Indireta, especificamente,

a) liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.
b) ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
c) realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
d) agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.
e) exercer atividade de consultoria para pessoa jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

3)

Q727014 - FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Telefonia,

A contratação de serviços de vigilância ou de limpeza possui em comum a

a) possibilidade de prorrogação dos contratos por prazos iguais e sucessivos, independente de limites, desde que demonstrado que os valores praticados são compatíveis com os praticados no mercado.
b) possibilidade de contratação mediante realização de pregão, dada sua natureza comum e possibilidade de descrição objetiva das atividades necessárias.
c) obrigatoriedade do prazo de contratação não exceder um exercício financeiro, salvo se houver comprovação, por ocasião da licitação, da efetiva existência de recursos para fazer frente às despesas de todos os anos de vigência.
d) impossibilidade de contratação mediante dispensa de licitação, admitida apenas a inexigibilidade do certame nos casos de singularidade dos serviços a serem contratados.
e) configuração da natureza jurídica de contrato administrativo, não incidindo, contudo, as prerrogativas da Administração inerentes aos ajustes daquela natureza, como possibilidade de rescisão administrativa unilateral.

4)

Q726996 - FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Telefonia,

De acordo com a Lei nº 8.112/1990, como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 dias, sem prejuízo da remuneração. Ocorrendo o término desses 60 dias,

a) deverá o servidor retornar ao serviço imediatamente, ainda que não concluído o processo.
b) o afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
c) o afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, exceto se o processo não tiver sido concluído, hipótese em que poderá ser prorrogado pelo prazo máximo de 180 dias.
d) deverá o servidor retornar ao serviço imediatamente, exceto se o processo não tiver sido concluído, hipótese em que o afastamento poderá ser prorrogado pelo prazo máximo de trinta dias.
e) o afastamento poderá ser prorrogado por mais 180 dias, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

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