Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q727009 - FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Telefonia,

A Constituição Federal assegura a liberdade de religião como direito individual fundamental,

a) mas sujeita o exercício dos cultos religiosos à prévia autorização administrativa, salvo se praticados em locais abertos ao público.
b) mas não permite a prestação de assistência religiosa nas entidades militares de internação coletiva por razões de segurança.
c) mas não permite que seja invocada pelo indivíduo para que se exima de obrigação legal imposta a todos, não lhe garantindo a opção pelo cumprimento de obrigação alternativa em caso de recusa por motivo religioso.
d) mas exige prévia autorização administrativa para que seja exercida coletivamente em locais abertos ao público, para que não seja prejudicado o exercício de outras liberdades.
e) permitindo, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa em hospitais públicos.

2)

Q727011 - FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Telefonia,

Servidor público com 31 anos de idade, nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, pretende candidatar-se ao cargo de Governador do Estado. Considerando que o servidor contará com três anos e sete meses de efetivo exercício por ocasião do pleito eleitoral,

a) não poderá candidatar-se, salvo se exonerar-se do cargo público, visto que ainda não terá completado o tempo necessário para a aquisição da estabilidade no cargo.
b) poderá candidatar-se, mas ficará afastado de seu cargo efetivo enquanto durar o mandato eletivo, contando-se o seu tempo de serviço nesse período para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
c) poderá candidatar-se, sendo-lhe facultado exercer o cargo efetivo e o mandato eletivo concomitantemente, desde que haja compatibilidade de horários, situação em que perceberá as vantagens de ambos os cargos.
d) poderá candidatar-se, mas ficará afastado de seu cargo efetivo enquanto durar o mandato eletivo, devendo perder seu cargo público efetivo, no entanto, caso fique afastado por mais de dez anos para o exercício de mandato eletivo.
e) não poderá candidatar-se, por não ter preenchido o requisito de elegibilidade quanto à idade mínima, que, para esse cargo eletivo, é de 35 anos.

3)

Q726993 - FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Telefonia,

A Constituição Federal brasileira garante à pessoa com deficiência

a) um salário mínimo de benefício mensal, desde que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção, independentemente de sua contribuição à seguridade social.
b) 50% do valor de um salário mínimo de benefício mensal, desde que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção, independentemente de sua contribuição à seguridade social.
c) um salário mínimo de benefício mensal, desde que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção e desde que tenha contribuído por no mínimo um ano com a seguridade social.
d) um salário mínimo de benefício mensal, independentemente de comprovação da capacidade de prover à sua manutenção e de contribuição à seguridade social.
e) 50% de um salário mínimo de benefício mensal, independentemente de comprovação da incapacidade de prover à própria manutenção, desde que comprovada contribuição à seguridade social por no mínimo cinco anos.

4)

Q727008 - FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Telefonia,

O entendimento jurídico segundo o qual o limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face da Constituição Federal quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido decorre

a) do princípio constitucional da igualdade.
b) do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.
c) do princípio constitucional da legalidade.
d) dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, que constituem fundamento da República Federativa do Brasil.
e) da liberdade constitucional de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

5)

Q727010 - FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Telefonia,

De acordo com o sistema de repartição de competências previsto na Constituição Federal,

a) é vedado aos Municípios suplementar a legislação federal e estadual, ainda que para atender ao interesse local.
b) cabe aos Estados estabelecer os requisitos dos contratos de trabalho firmados em seus territórios.
c) cabe à União, aos Estados e aos Municípios legislar em regime de concorrência sobre todas as matérias.
d) cabe aos Estados legislar, privativamente, sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as empresas públicas e sociedades de economia mista estaduais.
e) cabe aos Estados o exercício das competências que não lhes sejam vedadas, além de outras enumeradas pela Constituição, como a exploração, direta ou mediante concessão, dos serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.

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