Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q727082 - FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Órgão do Poder Judiciário Federal contratou empresa de prestação de serviços de limpeza sem prévia licitação exigida em lei, motivo pelo qual o Tribunal de Contas da União, ao tomar conhecimento do fato, fixou prazo para que o órgão adotasse as providências necessárias ao exato cumprimento da lei. Decorrido o prazo sem que tivesse sido tomada qualquer medida pelo órgão público, o Tribunal de Contas da União informou esse fato ao Congresso Nacional, que sustou a execução do contrato celebrado irregularmente. Nessa situação, NÃO se adequa à Constituição Federal a

a) sustação da execução do contrato pelo Congresso Nacional, por falta de competência para tanto, embora, no caso em questão, o contrato não tenha sido celebrado em violação ao texto constitucional.
b) contratação sem a observância das normas de licitação, bem como a fixação de prazo pelo Tribunal de Contas da União para que o órgão do Poder Judiciário adotasse as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, uma vez que somente o Superior Tribunal de Justiça poderia decidir nesse sentido.
c) contratação sem a observância das normas de licitação, bem como a sustação da execução do contrato pelo Congresso Nacional, uma vez que não compete ao Poder Legislativo essa decisão, que acabou por violar o princípio da separação de poderes.
d) fixação de prazo pelo Tribunal de Contas da União para que o órgão do Poder Judiciário adotasse as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, uma vez que somente o Congresso Nacional, que é titular da função de fiscalização, poderia fazê-lo, embora, no caso em questão, o contrato não tenha sido celebrado em violação do texto constitucional.
e) contratação sem observância das normas de licitação, embora caiba ao Tribunal de Contas fixar prazo para que o órgão do Poder Judiciário adote providências necessárias ao exato cumprimento da lei.

2)

Q727079 - FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Está em conformidade com os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal a decisão

a) judicial que autoriza a autoridade competente a ingressar no domicílio do réu, durante a noite, sem seu consentimento, para que seja cumprido mandado de prisão expedido após o trânsito em julgado de sentença condenatória penal.
b) judicial que autoriza a quebra do sigilo telefônico para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, sendo incabível decisão judicial para determinar a mesma providência para fins de instrução processual civil.
c) de membro do Ministério Público que autoriza o ingresso em domicílio, sem consentimento do morador, durante o dia, para que seja preso o devedor de obrigação alimentícia.
d) de membro do Ministério Público que determina a suspensão das atividades de associação que persiga fins ilícitos.
e) administrativa segundo a qual o direito à razoável duração do processo e aos meios que garantam a celeridade de sua tramitação não se aplica no âmbito administrativo, mas apenas no judicial.

3)

Q727081 - FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Aos Estados, no exercício das competências que lhes são outorgadas pela Constituição Federal, cabe legislar,

a) privativamente, em matéria de responsabilidade por dano ao consumidor, uma vez que não cabe à União e aos Municípios dispor sobre o assunto.
b) concorrentemente com a União em matéria de proteção e defesa da saúde, desde que a União não tenha exercido a competência plena nesse assunto.
c) em matéria de direito do trabalho, desde que a União não tenha exercido sua competência nesse assunto.
d) concorrentemente com a União, sobre procedimentos em matéria processual, devendo a União, no entanto, limitar-se a estabelecer normas gerais nesse assunto.
e) privativamente, sobre trânsito e transporte, uma vez que lhes cabe exercer as competências que não lhes sejam vedadas pelo texto constitucional.

4)

Q727078 - FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Considerando a classificação das normas constitucionais quanto à sua aplicabilidade e eficácia,

a) todas as normas de direitos e garantias fundamentais previstas na Constituição Federal têm eficácia plena, já que são normas de aplicação imediata segundo o texto constitucional.
b) na ausência de norma regulamentadora de norma constitucional de eficácia contida poderá ser impetrado habeas data, desde que para assegurar a aplicação de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
c) caracteriza norma de eficácia limitada aquela segundo a qual o direito de greve será exercido pelos servidores públicos nos termos e nos limites definidos em lei específica.
d) caracteriza norma programática aquela segundo a qual é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
e) na ausência de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos previstos em normas constitucionais de eficácia limitada, poderá ser impetrado mandado de segurança.

5)

Q727080 - FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Um grupo de empregados atuantes em determinada empresa afirmou ao seu superior hierárquico que pretende constituir um sindicato da categoria, fato esse que levou os empregados e o diretor da empresa a consultarem vários advogados a respeito do assunto. Dentre as orientações que receberam, mostra-se compatível com a Constituição Federal aquela segundo a qual

a) é desnecessária autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, sendo vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
b) o sindicato poderá ter a mesma base territorial de organização sindical do mesmo grau que represente a mesma categoria profissional ou econômica dos empregados, desde que assim deliberem os respectivos associados, não podendo sua área de atuação ser inferior à de um Município.
c) o sindicato poderá defender os direitos e interesses coletivos da categoria em questões judiciais ou administrativas, mas não poderá fazê-lo para defesa de direitos e interesses individuais.
d) o empregado que tenha registrado sua candidatura a cargo de direção ou de representação sindical poderá ser demitido sem justa causa durante o processo eleitoral, mas, se eleito, não poderá ser dispensado até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave.
e) é vedado à assembleia geral do sindicato fixar contribuição para o custeio do sistema confederativo de representação sindical da categoria profissional respectiva.

6)

Q727085 - FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A Constituição Federal prevê a possibilidade de edição de súmula vinculante em matéria constitucional, que tenha por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas,

a) mediante decisão da maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal, que, todavia, não é atingido pelos efeitos vinculantes de seu ato.
b) pelo Superior Tribunal de Justiça, com efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
c) pelo Supremo Tribunal Federal e pelos Tribunais de Justiça, ambos competentes para julgar as ações diretas de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos nos termos da Constituição Federal.
d) cuja aprovação, revisão ou cancelamento pode ser provocada, sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.
e) que, quando contrariada por lei federal, estadual ou municipal, poderá ensejar o ajuizamento de reclamação constitucional perante o Supremo Tribunal Federal.

7)

Q727053 - FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Segundo expressamente previsto na Constituição Federal, constitui direito social da pessoa com deficiência:

a) ter garantida cadeira de rodas ou outro veículo motorizado ou não para circulação em espaços públicos.
b) proibição de discriminação na participação comunitária.
c) ter garantida meia entrada em espaços culturais de acesso pago.
d) proibição de qualquer discriminação no tocante a salário.
e) proibição de identificação ostensiva de sua deficiência em espaços de concentração de pessoas.

8)

Q727084 - FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Suponha que o Presidente da República encaminhe projeto de lei à Câmara dos Deputados que prevê (i) a criação de um Tribunal Regional do Trabalho; (ii) o aumento do número de membros dos Tribunais Regionais do Trabalho e (iii) o aumento da remuneração dos servidores integrantes de serviços auxiliares do Tribunal Superior do Trabalho. Considerando as normas constitucionais que tratam sobre a iniciativa para a apresentação de projetos de lei, a proposição legislativa em comento

a) encontra-se em conformidade com a Constituição Federal, uma vez que o Presidente da República tem iniciativa legislativa para apresentar projeto de lei que disponha sobre todos os temas que são objeto da proposta, ainda que o Tribunal Superior do Trabalho também possa apresentar projeto de lei sobre a mesma matéria.
b) é incompatível com a Constituição Federal no que toca a todos os temas nela tratados, uma vez que apenas poderiam ser objeto de proposta do Tribunal Superior do Trabalho.
c) é incompatível com a Constituição Federal apenas no que toca ao aumento de remuneração dos servidores integrantes de serviços auxiliares do Tribunal Superior do Trabalho, uma vez que essa matéria somente pode ser objeto de proposta do próprio Tribunal.
d) é incompatível com a Constituição Federal apenas no que toca ao aumento do número de membros dos Tribunais Regionais do Trabalho, uma vez que essa matéria somente pode ser objeto de proposta do Tribunal Regional do Trabalho nela interessado diretamente.
e) é incompatível com a Constituição Federal apenas no que toca à criação de um Tribunal Regional do Trabalho, uma vez que essa matéria somente pode ser objeto de proposta do Tribunal Superior do Trabalho.

9)

Q727083 - FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Determinada empresa pública federal, que recebe recursos financeiros para pagamento de despesas de pessoal, foi condenada em processo administrativo, instaurado por órgão federal de fiscalização das relações de trabalho, ao pagamento de multa por não ter cumprido norma de proteção à saúde do trabalhador. A empresa pública propôs ação judicial perante a Justiça Federal para anular essa penalidade, não tendo obtido sucesso. Na sequência, um de seus empregados ajuizou ação indenizatória, perante a Justiça do Trabalho, pleiteando a condenação da empresa ao ressarcimento dos danos morais e patrimoniais por ele sofridos em razão do descumprimento da norma de proteção à saúde do trabalhador, tendo o pedido sido julgado procedente para o fim de condená-la ao pagamento de indenização fixada em valor superior ao subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Mostra-se INCOMPATÍVEL com a Constituição Federal

a) a propositura, perante a Justiça do Trabalho, da ação judicial pelo empregado público, uma vez que compete à Justiça Federal julgá-la e processá-la, bem como o recebimento, pelo empregado público, de indenização em valor superior ao subsídio pago aos Ministros do Supremo Tribunal Federal, sendo competente a Justiça Federal para processar e julgar a ação proposta pela empresa.
b) a propositura, perante a Justiça do Trabalho, da ação judicial pelo empregado público, uma vez que a competência para processá-la e julgá-la é da Justiça Federal, mas o texto constitucional não impede o empregado público de receber indenização em valor superior ao subsídio pago aos Ministros do Supremo Tribunal Federal, sendo competente a Justiça Federal para processar e julgar a ação proposta pela empresa.
c) o recebimento, pelo empregado público, de indenização em valor superior ao subsídio pago aos Ministros do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista o limite máximo de remuneração previsto na Constituição Federal para os servidores da Administração Pública, tendo sido as ações ajuizadas perante a Justiça constitucionalmente competente.
d) a propositura, perante a Justiça Federal, da ação judicial pela empresa pública federal, uma vez que a competência para processar e julgar essa causa é da Justiça do Trabalho, bem como a propositura, perante a Justiça do Trabalho, da ação promovida pelo empregado público, por ser de competência da Justiça Federal, embora lhe seja permitido receber indenização em valor superior ao subsídio pago aos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
e) a propositura, perante a Justiça Federal, da ação judicial pela empresa pública federal, uma vez que a competência para processar e julgar essa causa é da Justiça do Trabalho, sendo compatível com o texto constitucional a propositura, perante a Justiça do Trabalho, da ação judicial promovida pelo empregado público, que poderá receber indenização em valor superior ao subsídio pago aos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!