Determinado contrato de locação não residencial possui as seguintes características:
I. O contrato foi celebrado por escrito e com prazo determinado de seis anos.
II. O locatário está explorando o comércio no ramo de lavanderia há três anos e cinco meses ininterruptos, uma vez que no início da locação explorava o ramo alimentício.
De acordo com a Lei nº 8.245/91 (Locação Predial Urbana), no caso narrado, respeitadas as determinações legais pertinentes,
Presentes os devidos pressupostos, foi celebrado acordo de leniência com a pessoa jurídica “W", que praticou ato contra princípios da Administração pública nacional em seu benefício. De acordo com a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), a pessoa jurídica “W",
