Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q777309 - FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto

A inviolabilidade parlamentar no Direito Constitucional brasileiro é

a) passível de nova avaliação quando do julgamento da ação penal, não obstante não tenha sido reconhecida quando do recebimento da denúncia.
b) relativa (não absoluta) no que se refere às palavras e opiniões proferidas pelo Deputado ou Senador como fundamento do voto no momento em que é proferido.
c) excluída quando não houver nexo de implicação recíproca entre as palavras proferidas da tribuna parlamentar e o exercício do mandato.
d) restrita a palavras, opiniões e votos, ou seja, não abrange, por exemplo, atos de violência física.
e) restrita ao ambiente parlamentar, não abrangendo, por exemplo, declarações feitas em ambiente externo às Casas parlamentares.

2)

Q777308 - FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto

Normas constitucionais de eficácia limitada

a) não servem como parâmetro de inconstitucionalidade.
b) implicam a não-recepção da legislação infraconstitucional anterior com elas incompatível.
c) orientam, mas não condicionam a produção do legislador infraconstitucional.
d) são indiferentes à configuração de eventual inconstitucionalidade por omissão.
e) admitem disciplina em sentido diverso do que apontam, por meio de lei complementar.

3)

Q777310 - FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto

A promulgação

a) é realizada pelo Presidente da República no caso de projeto de lei de conversão aprovado pelo Congresso Nacional com ou sem modificações.
b) recai sobre projeto de lei.
c) é da competência privativa do Presidente da República nos casos de lei ordinária e de lei complementar, mas pode passar ao Presidente ou ao Vice-Presidente do Senado.
d) cabe ao Presidente do Congresso Nacional no caso de emenda constitucional.
e) é usualmente contemporânea à sanção de projeto de lei e necessariamente realizada no mesmo prazo de quinze dias úteis para sanção ou veto.

4)

Q777307 - FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto

No Direito Constitucional brasileiro, o controle preventivo de constitucionalidade

a) pode ser levado a efeito por meio de mandado de segurança impetrado por qualquer cidadão contra proposta de emenda à constituição.
b) ocorre no âmbito das casas parlamentares e quando da sanção ou veto, não existindo na esfera judicial.
c) tem natureza marcadamente política, mesmo quando levado a efeito em juízo, porque atua ainda quando do processo de elaboração normativa.
d) é realizado por meio de mecanismos difusos e concentrados em geral de controle de constitucionalidade.
e) implica a impossibilidade de derrubada de veto levado a efeito nos termos de jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal.

5)

Q777306 - FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto

A Constituição do Império do Brasil, de 1824, é considerada “semirrígida” porque

a) admitia ser alterada em parte por lei comum e em parte por emenda constitucional.
b) era composta menos por normas escritas e mais por normas costumeiras.
c) reservava a modificação da matéria constitucional a leis complementares.
d) submetia a plebiscito as modificações constitucionais, não a um processo parlamentar de emenda constitucional.
e) não previa cláusulas pétreas.

6)

Q777368 - FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto

Promotor de Justiça único de determinada comarca foi convidado para conhecer empresa sediada no local. Lá constatou que a mesma está despejando substância poluente em rio da cidade, na qual, inclusive, ele reside. Nesse caso, presente interesse

a) difuso na espécie, deverá se considerar suspeito e encaminhar a notícia a seu substituto legal.
b)
coletivo stricto sensu na espécie, deverá se considerar suspeito e encaminhar a notícia a seu substituto legal.
c) individual homogêneo na espécie, deverá se considerar suspeito e encaminhar a notícia a seu substituto legal.
d) difuso na espécie, não há falar em suspeição, porquanto se está frente a interesse cuja dispersão atinge toda a coletividade local, o que o legitima a atuar.
e)
coletivo stricto sensu na espécie, não há falar em suspeição, porquanto se está frente a interesse cuja dispersão atinge toda a coletividade local, o que o legitima atuar.

7)

Q777305 - FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto

A distinção entre poder constituinte e poder constituído, sendo aquele exercido pela nação, por meio de representantes para tanto investidos, é devida a

a) Jean-Jacques Rosseau, na obra “Do contrato social”.
b) Emmanuel-Joseph Sieyès, na obra “O que é o Terceiro Estado?”.
c) Alexis de Tocqueville, na obra “A democracia na América”.
d) Alexis de Tocqueville, na obra “O Antigo Regime e a revolução”.
e) Montesquieu, na obra “O espírito das leis”.

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