Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q772668 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Constituição e Justiça

Segundo a Lei de Execução Penal e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

a) pratica falta média o condenado à pena privativa de liberdade que incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina.
b) a prática de falta grave interrompe o lapso temporal para obtenção de livramento condicional e para a progressão de regime.
c)
para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa.
d)
o prazo de prescrição para apuração de falta disciplinar grave verificada após a edição da Lei nº 12.234/2010 é de um ano, a contar da data da citação do acusado ou da primeira manifestação da defesa nos autos.
e) o reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena depende do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.

2)

Q772667 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Constituição e Justiça

Sobre o regime da remição na Lei de Execução Penal, é correto afirmar que

a) apenas o condenado que cumpre pena em regime semiaberto poderá remir, por trabalho ou estudo, parte do tempo de execução da pena.
b) será descontado um dia de pena para cada dez horas de frequência escolar ou três dias de trabalho.
c) o juiz poderá revogar até metade dos dias remidos, em caso de falta grave, recomeçando a contagem a partir da data da homologação judicial da falta grave.
d) o preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos, continuará a beneficiar-se com a remição.
e) a remição será concedida pelo diretor do estabelecimento penal, ouvidos o Ministério Público e a defesa.

3)

Q772666 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Constituição e Justiça

Pedro, reincidente em crime doloso, foi denunciado perante a Vara do Júri de Sobradinho como incurso no art. 121, § 2º, inciso II, do Código Penal. Segundo a peça acusatória, em 10 de março de 2017, por motivo fútil consubstanciado em ciúme da relação de sua ex-mulher com a vítima Orlando, teria neste desferido um soco fatal, resultando em sua morte. Após regular instrução e pronúncia, foi submetido ao Tribunal do Júri local, tendo os jurados decidido por sua condenação, afastando, porém, a qualificadora do motivo fútil. Ato contínuo, Pedro foi condenado pelo Juiz de Direito pela prática de homicídio simples à pena de sete anos de reclusão, em regime fechado. A sentença transitou em julgado para as partes. Diante do apresentado, para que Pedro possa progredir ao regime semiaberto, o lapso temporal de cumprimento de pena será de

a) 2/5.
b) 3/5.
c) 1/6.
d) 3/8.
e) 1/2.

4)

Q772665 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Constituição e Justiça

A permissão de saída prevista na Lei de Execução Penal

a) é cabível apenas para os condenados que cumprem pena em regime semiaberto.
b) é concedida por ato motivado do juiz da execução penal, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária.
c) é condicionada ao cumprimento mínimo de um sexto da pena, se o condenado for primário e um quarto, se reincidente.
d) poderá ser concedida em caso de visita à família por prazo não superior a sete dias.
e) poderá ser concedida em casos de falecimento ou doença grave do companheiro ou irmão.

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