Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q682510 - FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Área Técnico-Jurídica - Especialidade Apoio Jurídico

A atividade de regulação envolve, entre outras,

a) a fixação da política tarifária do setor, mediante decreto expedido pela agência reguladora competente, que pode ter natureza de autarquia especial, fundação ou organização social.
b) o custeio de intervenções promovidas pelas empresas integrantes do setor regulado, desde que tenham natureza de inovação sob o aspecto material ou metodológico.
c)
a expedição de atos normativos que visem à definição de hipóteses materiais sujeitas à regulação e de métodos de apuração de diferenças inflacionárias para aplicação ao setor, podendo se utilizar do decreto para tanto, considerando a delegação autorizada pelo artigo 84, IV, da Constituição Federal.
d) a definição da política tarifária do setor regulado, levando em consideração os fatores econômicos do mercado e os contratos em vigência, agindo com transparência em relação às empresas integrantes do setor e aos administrados, que devem ter acesso às razões das decisões.
e) o repasse de recursos a outras agências reguladoras de setores correlatos, quando houver receitas acima das estimadas e déficit nas demais, a fim de viabilizar o equilíbrio dos mercados regulados.

2)

Q682515 - FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Área Técnico-Jurídica - Especialidade Apoio Jurídico

Um Município decidiu proibir a utilização de bicicletas como meio de transporte urbano, determinando a interdição das ciclovias até que fossem refeitos os estudos de segurança e planejamento urbano, o que demandaria, no mínimo, um ano. No que se refere à possibilidade de responsabilização do poder público,

a) o Município fica sujeito à responsabilidade subjetiva, tendo em vista que o serviço público prestado falhou, necessitando ser interrompido por longo período.
b) pode haver responsabilização objetiva do Município para aqueles que comprovarem ter sofrido danos extraordinários e anormais, pois mesmo os atos lícitos sujeitam o poder público à indenização.
c) deve o Município ser responsabilizado de forma objetiva para o ressarcimento de quaisquer danos sofridos pelos envolvidos e usuários do setor cuja mobilidade foi suspensa.
d) não pode ser responsabilizado pela modalidade objetiva, diante da licitude dos atos praticados pela Administração.
e) inexistindo dolo ou culpa, pode, se for demonstrada a existência de danos, haver responsabilidade subjetiva, respondendo o poder público apenas se houver prova do prejuízo concreto.

3)

Q682514 - FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Área Técnico-Jurídica - Especialidade Apoio Jurídico

Considere que um Município tenha desapropriado um terreno para implantar um conjunto habitacional para famílias de baixa renda. Decorridos dez anos, o terreno continua desocupado e abandonado, estando sob guarda e vigilância da Municipalidade. Uma vez que a região onde está localizado o terreno sofreu sensível valorização, o que refletiu no valor do imóvel, o Município pretende alienar onerosamente o bem. Para tanto, um requisito indispensável à regularidade dessa alienação é a

a) licitação, sob a modalidade concorrência, dispensada avaliação prévia, já que o Município possui o cadastro de valores fiscais dos imóveis.
b) realização de avaliação prévia, bastando que tenha sido feita uma vez para o imóvel.
c) intimação do expropriado para, querendo, exercer seu direito de preferência para aquisição do imóvel nas mesmas condições que seriam oferecidas ao mercado, sob pena de caracterização de retrocessão.
d) obrigatoriedade de colocar o imóvel em licitação, cabendo ao expropriado concorrer com os demais interessados, podendo o mesmo, entretanto, oferecer proposta no valor da indenização que recebeu quando da desapropriação, cabendo à Administração pública a escolha discricionária em relação à opção de maior valor.
e) comprovação de que não se trata de bem de uso público, já que somente os bens de uso especial e os dominicais podem ser alienados independentemente de autorização específica.

4)

Q682519 - FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Área Técnico-Jurídica - Especialidade Apoio Jurídico

A Administração Estadual está executando seu programa de segurança pública, que contempla um conjunto de ações preventivas e repressivas, incluindo não só o policiamento ostensivo, mas também a construção e reforma de unidades prisionais. Em relação à construção e reforma,

a) poderá se valer do modelo de parceria público-privada, sob a modalidade de concessão patrocinada, cuja contraprestação se dará mediante exploração do trabalho dos próprios presos.
b) poderá se valer do regime diferenciado de contratações, licitando a contratação de uma empreitada global.
c)
deverá licitar a contratação do serviço de obras pela Lei nº 8.666/1993, que permitiria a adjudicação pelo menor preço, garantindo a observância do princípio da economicidade.
d)
admite-se a licitação por meio de pregão presencial, sendo indispensável levar à sessão de lances o projeto básico para aferição da adequação e exequibilidade do trabalho técnico.
e) caberá a contratação de empreitada por preço unitário, modalidade de regime diferenciado de contratações, considerando que há precisa estimativa e amostragem sobre os itens utilizados para a edificação da construção.

5)

Q682513 - FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Área Técnico-Jurídica - Especialidade Apoio Jurídico

A improbidade administrativa, sem prejuízo de outros requisitos para tipificação da conduta, sempre exige a

a) conduta dolosa do sujeito ativo, dada a gravidade do ato e a possibilidade de indisponibilização do patrimônio do agente público.
b) demonstração de prejuízo ao erário, ainda que sua liquidação seja diferida para a fase de instrução da ação.
c) prática de conduta dolosa para a configuração de ato de improbidade na modalidade que causa prejuízo ao erário.
d) conduta culposa para a configuração de ato de improbidade na modalidade que causa enriquecimento ilícito.
e) prática de conduta dolosa para a configuração de ato que atenta contra os princípios da Administração pública, em qualquer das formas enunciadas na respectiva lei que descreve o tipo

6)

Q682518 - FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Área Técnico-Jurídica - Especialidade Apoio Jurídico

Os servidores públicos são contratados mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, admitindo-se exceções em alguns casos, tais como

a) cargos em comissão, de livre nomeação, para suprir a vacância de cargos efetivos até que sejam formalmente preenchidos.
b) portadores de deficiência, observado o percentual de até 5% dos cargos ou empregos públicos vagos.
c) funções de confiança, de livre nomeação, destinadas a funções técnicas, de direção ou assessoramento.
d) cargos e funções de livre provimento destinados a atender necessidades excepcionais, atribuições de chefia ou direção, desde que por prazo determinado.
e) contratação de servidores temporários, desde que por tempo determinado e para atender necessidade de excepcional interesse público, conforme estabelecido em lei.

7)

Q682512 - FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Área Técnico-Jurídica - Especialidade Apoio Jurídico

Marcos, servidor público titular de cargo efetivo, inscreveu-se em concurso de promoção interno, instruindo o requerimento com a documentação pertinente, atendendo requisitos e indicando a respectiva pontuação, conforme edital. Alguns documentos foram desconsiderados pela banca do concurso, de forma que ele não atingiu a pontuação necessária para ser promovido. Posteriormente, a autoridade responsável pela promoção confessou a outro colega que desconsiderou a pontuação propositadamente, sem qualquer amparo, para coibir a promoção daquele servidor, seu desafeto. O ato da autoridade que desclassificou Marcos no concurso de promoção

a) está eivado de vício de desvio de finalidade, possibilitando sua anulação, inclusive judicial.
b) constitui apenas infração funcional, que deve ser apenada.
c) tipifica ato de improbidade na modalidade que causa prejuízo ao erário, pois a conduta da autoridade foi dolosa.
d) caracteriza abuso de poder, mas não pode ser revertido, em razão do encerramento do certame.
e) constitui ato discricionário, ainda que a motivação tenha sido fundada em razões reprováveis, o que impede o controle judicial.

8)

Q682517 - FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Área Técnico-Jurídica - Especialidade Apoio Jurídico

Determinada pessoa política pretende descentralizar as atividades de fiscalização do cumprimento das normas sanitárias pelos estabelecimentos do setor de comércio e serviços, tendo em vista que não dispõe mais de estrutura humana e operacional para tanto. Para implementação desse projeto, poderá

a) delegar a atribuição à iniciativa privada, desde que seja possível a contratação mediante inexigibilidade de licitação, em razão de notoriedade e excelência dos serviços.
b) constituir uma empresa pública com escopo específico e singular à finalidade da fiscalização pretendida, revestida de natureza jurídica de direito público e com capital sob controle do ente político que a criou.
c) instituir um consórcio com os demais entes políticos vizinhos, para otimizar e racionalizar custos, devendo a execução da fiscalização ser estabelecida no convênio, que também disciplinará as atribuições e o repasse de recursos para aquele ente.
d) instituir uma autarquia, cuja lei de criação contemple as atividades de fiscalização das normas sanitárias, podendo autuar os estabelecimentos e praticar outros atos que caracterizem expressão do poder de polícia.
e) instituir uma fundação ou uma autarquia, com personalidade jurídica de direito público, na forma do que estiver previsto na lei de criação dos entes, não lhes sendo permitido a prática de atos que caracterizem poder de polícia.

9)

Q682511 - FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Área Técnico-Jurídica - Especialidade Apoio Jurídico

A publicação do extrato dos contratos no Diário Oficial, exigida pela Lei nº 8.666/1993, é requisito de

a) validade e vigência, figurando como condição suspensiva, pois, enquanto não se implementar a execução, o contrato não pode ser considerado válido.
b) vigência, constituindo condição resolutiva, pois, enquanto não se implementar, a execução sequer se inicia.
c) eficácia, pois, enquanto não se implementar, o contrato não surtirá todos os seus efeitos.
d) validade e eficácia, de forma que, ainda que seja executado algum serviço, não poderá ser efetuado nenhum pagamento enquanto não ocorrer a publicação.
e) existência, figurando como condição resolutiva, pois, se a publicação não ocorrer nos 30 dias seguintes à lavratura, o negócio jurídico resolve-se.

10)

Q682516 - FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Área Técnico-Jurídica - Especialidade Apoio Jurídico

Os contratos de concessão de serviço público atribuem ao concessionário o dever de execução do objeto do contrato por sua conta e risco, remunerando-se por essa exploração,

a)
vedada qualquer forma de indenização por parte do poder público.
b)
cabendo ao poder concedente garantir a remuneração e a demanda apresentadas no plano de negócios quando da apresentação da proposta no procedimento de licitação.
c)
o que não afasta a possibilidade de estar previsto no edital e no contrato procedimento de revisões ordinárias periódicas, para reequilíbrio econômico-financeiro decorrente de determinados eventos ou condições.
d)
o que não impede o aditamento do contrato para permitir o estabelecimento de aporte destinado à realização de obras para edificação de equipamentos que reverterão ao poder concedente.
e)
mediante a cobrança de tarifa, exploração de receitas acessórias e, a depender da natureza dos serviços públicos objeto do contrato, o pagamento de contraprestação pelo poder concedente após o início da prestação.

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