Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q657157 - FCC - 2017 - TJ-SC - Juiz Substituto

Tendo em conta as normas gerais de Direito Tributário, é INCORRETO afirmar:

a) A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores pendentes e futuros.
b) A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, extinguindo-se com o crédito dela decorrente.
c) O lançamento por homologação não admite homologação tácita.
d) A denúncia espontânea acompanhada, quando o caso, de pagamento do tributo devido com consectários cabíveis, exclui a responsabilidade por infração.
e) O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário.

2)

Q657156 - FCC - 2017 - TJ-SC - Juiz Substituto

A respeito da competência legislativa sobre normas gerais em matéria tributária:

a) Trata-se de competência concorrente da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
b) Trata-se de competência exclusiva da União.
c) É afastada pelo exercício da competência plena dos entes tributantes quanto aos seus respectivos tributos.
d) Pode ser exercida por lei ordinária, desde que comprovada a relevância e urgência da matéria.
e) Não tem relevância alguma para o imposto de transmissão causa mortis e doação de bens ou direitos.

3)

Q657162 - FCC - 2017 - TJ-SC - Juiz Substituto

As contribuições sociais para a seguridade social

a) estão entre as competências comuns da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
b) incidem exclusivamente sobre os valores pagos a segurados empregados e avulsos.
c) não podem, em hipótese alguma, se desvincular do orçamento da previdência social.
d) não incidem sobre gorjetas pagas ao segurado.
e) só incidem sobre o lucro líquido apurado conforme a legislação do Imposto de Renda.

4)

Q657159 - FCC - 2017 - TJ-SC - Juiz Substituto

Município X cobra taxa por coleta de lixo urbano, feita por empresa contratada pela Administração municipal. O tributo é calculado sobre o valor, atribuído por lei municipal, da frente para a via pública do imóvel em que se dará a coleta, medida em metros lineares. O tributo é julgado inconstitucional. A taxa não pode ser cobrada porque

a) a base de cálculo é semelhante ao valor venal do imóvel, base de cálculo do IPTU.
b) a base de cálculo não é apropriada para prestação de serviços, prestando-se, somente, para o caso de taxa por exercício de poder de polícia.
c) o serviço público é prestado por particular contratado, sendo, portanto, caso de cobrança de preço público diretamente pelo contratado.
d) o serviço é, por natureza, indivisível, tendo em vista a impossibilidade de pesar o lixo no momento da coleta.
e) a base de cálculo não tem pertinência com o serviço prestado ou posto à disposição.

5)

Q657161 - FCC - 2017 - TJ-SC - Juiz Substituto

A base de cálculo do ICMS devido por operações subsequentes, em regime de substituição tributária,

a) só pode ser fixada pela Administração Tributária conforme os preços únicos ou máximos previamente determinados por autoridade competente para regulação de mercados.
b) será fixada pela soma dos valores relativos à entrada do bem ou recebimento do serviço, incluídos frete, seguro e encargos, com a margem de valor agregado, inclusive lucro, das operações ou prestações subsequentes.
c) será obrigatoriamente fixada por preço final a consumidor sugerido pelo substituto tributário, em caso de inexistência de preços únicos ou máximos fixados por autoridade competente para regulação de mercados.
d) só poderá ser fixada pela Administração Tributária por meio de pesquisas de preços finais praticados em mercado.
e) não pode utilizar os levantamentos de preço praticados em mercado para a determinação da margem de valor agregado nas operações subsequentes.

6)

Q657158 - FCC - 2017 - TJ-SC - Juiz Substituto

As participações dos Municípios na arrecadação do ICMS são fixadas conforme os seguintes parâmetros:

a) Lei estadual disporá livremente sobre os critérios aplicáveis para o cálculo das parcelas devidas aos Municípios, desde que respeitadas as desigualdades regionais.
b) São calculadas, integralmente, pelo valor adicionado nas operações relativas às prestações de serviços e circulação de mercadorias ocorridas nos territórios municipais.
c) São determinadas pelos valores adicionados nas operações relativas às prestações de serviços e circulação de mercadorias ocorridas nos territórios municipais e por outros critérios fixados em lei estadual.
d) São fixadas pelos Estados conforme critérios definidos por Resolução do Senado Federal, atentando para as desigualdades regionais e locais.
e) São calculadas sobre 1/3 do tributo efetivamente arrecadado, conforme a população local, áreas de preservação permanente, áreas alagadas para produção de energia elétrica e levando em conta o desenvolvimento regional.

7)

Q657160 - FCC - 2017 - TJ-SC - Juiz Substituto

De acordo com o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional -, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006,

a) a contribuição previdenciária patronal devida pela empresa optante pelo sistema simplificado está, para qualquer atividade, embutida na alíquota única aplicável ao contribuinte.
b) o Imposto Sobre Serviços devido pela empresa optante pelo sistema simplificado é sempre calculado pela alíquota fixa de 5% e assim somado à alíquota aplicável ao contribuinte.
c) será regular a opção pela tributação simplificada feita por microempresa ou empresa de pequeno porte incorporadora de imóveis e locadora de imóveis próprios.
d) a contratante de serviços de vigilância prestados por empresa com opção regular pelo regime simplificado deverá reter a contribuição previdenciária patronal, quando dos pagamentos à contratada.
e) a prestação de serviços advocatícios veda a opção pelo regime simplificado de tributação, por se tratar de serviços regulados por lei especial.

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