Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q608729 - FCC - 2017 - DPE-RS - Analista - Processual

Em relação ao chamado tráfico privilegiado, previsto no artigo 33, § 4°, da Lei nº 11.343/2006, considerando-se também o entendimento dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que

a)
não admite a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos.
b)
não admite suspensão condicional do processo.
c)
admite transação penal.
d)
não admite fiança.
e)
exige cumprimento da pena em regime inicial fechado.

2)

Q608728 - FCC - 2017 - DPE-RS - Analista - Processual

De acordo com entendimento dos Tribunais Superiores,

a)
é cabível habeas corpus originário para o Tribunal Pleno da decisão de Turma, ou do Plenário do Supremo Tribunal Federal, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso.
b)
é cabível habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa.
c)
são incabíveis habeas corpus e revisão criminal quando já extinta a pena privativa de liberdade.
d)
é incabível habeas corpus relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
e)
compete originariamente ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais.

3)

Q608727 - FCC - 2017 - DPE-RS - Analista - Processual

É INCORRETO afirmar que

a)
as medidas cautelares somente poderão ser aplicadas isoladamente, para evitar bis in idem.
b)
constitui medida cautelar diversa da prisão o recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos.
c)
o juiz poderá decretar, no curso do inquérito policial, a proibição de o indiciado manter contato com a vítima quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, o indiciado deva permanecer distante dela.
d)
revogada a medida cautelar antes decretada, o juiz pode voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.
e)
se não houver urgência nem perigo de ineficácia da medida cautelar, o juiz, ao receber o pedido de decretação da medida, determinará a intimação da parte contrária, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo.

4)

Q608726 - FCC - 2017 - DPE-RS - Analista - Processual

No tocante ao inquérito policial relativo à apuração de crime a que se procede mediante ação penal pública incondicionada, é correto afirmar:

a)
É vedada a instauração de inquérito policial de ofício.
b)
O ofendido não pode requerer diligência no curso de inquérito policial.
c)
A autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito.
d)
A autoridade policial poderá mandar instaurar inquérito a partir de comunicação de fato feita por qualquer pessoa, mas deve aguardar a iniciativa do ofendido ou seu representante legal para que seja instaurado.
e)
Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.

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