O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos somente considera justificável que os Estados-partes signatários restrinjam o direito de reunião pacífica caso
I. haja interesse da segurança nacional.
II. haja interesse da segurança ou ordem públicas.
III. seja necessário para proteção da saúde ou a moral públicas.
IV. haja falta de autorização da autoridade competente.
V. seja necessário para proteção dos direitos e liberdades das demais pessoas.
Está correto o que se afirma APENAS em
Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os tratados de direitos humanos serão incorporados pela ordem jurídica brasileira a partir da
Sobre os crimes de lesa-humanidade, o Supremo Tribunal Federal
No plano da teoria geral, certos atributos seriam inerentes aos direitos humanos. Acerca das características principais dos direitos humanos, é correto afirmar:
De acordo com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos, consideram-se como tratados de hierarquia constitucional:
I. Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e Juventude − Regras de Beijing.
II. Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu respectivo Protocolo Facultativo − Convenção de Nova Iorque.
III. Convenção Americana Sobre Direitos Humanos − Pacto de San José da Costa Rica.
IV. Tratado de Marraqueche para facilitar o acesso a obras publicadas às pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades para aceder ao texto impresso
Está correto o que se afirma em
As relações entre o ordenamento jurídico local e o Direito Internacional são cada vez mais intensas, na medida em que existem fatos jurídicos simultaneamente regulados por ambos. Esta pluralidade de ordens jurídicas gera cooperação, mas também conflitos. Nesse contexto, é correto afirmar:
Acerca dos instrumentos nacionais e internacionais de promoção e proteção dos direitos das pessoas com deficiência, é INCORRETO afirmar:
Acerca do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, é correto afirmar: