Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q470237 - FCC - 2016 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Sobre a prescrição e decadência, nos termos estabelecidos pelo Código Civil é INCORRETO afirmar:

a)
O protesto cambial interrompe a prescrição, interrupção esta que somente poderá ocorrer uma vez.
b)
Não corre prescrição contra os ausentes do País em serviço público da União.
c)
As pessoas jurídicas têm ação contra os seus representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente.
d)
A suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários sempre aproveita os outros.
e)
A interrupção da prescrição produzida contra o principal devedor prejudica o fiador.

2)

Q470236 - FCC - 2016 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Conforme estabelece o Código Civil Brasileiro, nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo. Contudo, decairá deste direito assegurado pelo Código Civil, o dono da obra que NÃO propuser a ação contra o empreiteiro, nos

a) 90 dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito.
b) 180 dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito.
c) 12 meses seguintes ao aparecimento do vício ou defeito.
d) 30 dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito.
e) 60 dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito.

3)

Q470235 - FCC - 2016 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Analise as seguintes assertivas sobre o contrato de mandato, de acordo com o que estabelece o Código Civil:

I.A ratificação de atos praticados por quem não tenha o mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, deverá ser

expressa, ou resultar de ato inequívoco, e produzirá efeitos a partir da data da ratificação.

II.Para administração ordinária e para transigir o mandatário dependerá de procuração com poderes especiais ou expressos.

III.O mandatário não pode compensar os prejuízos a que deu causa com os proveitos que, por outro lado, tenha obtido com

esforço ao seu constituinte.

Está correto o que se afirma em

a)
II e III, apenas.
b)
I, II e III.
c)
I e II, apenas.
d)
III, apenas.
e)
I, apenas.

4)

Q470234 - FCC - 2016 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

No que concerne ao penhor, hipoteca e anticrese nos termos estabelecidos pelo Código Civil brasileiro, a dívida NÃO considera-

se vencida:

a)
Se desapropriar o bem dado em garantia, hipótese na qual se depositará a parte do preço que for necessária para o pagamento integral do credor.
b)
Se o devedor cair em insolvência ou falir.
c)
Se as prestações não forem pontualmente pagas, toda vez que deste modo se achar estipulado o pagamento.
d)
Se perecer o bem dado em garantia e o mesmo for substituído.
e)
Se, deteriorando-se, ou depreciando-se o bem dado em segurança, desfalcar a garantia, e o devedor, intimado, não a reforçar ou substituir.

5)

Q470233 - FCC - 2016 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Sobre o negócio jurídico, na forma estabelecida pelo Código Civil, é INCORRETO afirmar:

a)
A impossibilidade inicial do objeto sempre invalida o negócio jurídico.
b)
Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.
c)
Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.
d)
O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizaram e não for necessária a declaração de vontade expressa.
e)
No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato.

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