Paulo firmou contrato de locação residencial com Arthur
pelo prazo de trinta meses. Manoel e Patrícia, genitores
de Arthur, são os fiadores. Findo o prazo estabelecido em
contrato Arthur desocupou o imóvel, mas deixou de pagar
os últimos três alugueres e demais encargos locatícios.
Paulo resolve ajuizar ação de cobrança contra Manoel e
Patrícia. Neste caso, nos termos estabelecidos pelo Código
de Processo Civil, Manoel e Patrícia
Sobre a informatização do processo judicial, de acordo
com a Lei Federal no 11.419/2006, é INCORRETO afirmar:
No que se refere à ação rescisória, nos termos estabelecidos
pelo Código de Processo Civil, analise as seguintes
assertivas:
I.O ajuizamento de ação rescisória não impede, em
regra, o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo.
II.O direito de propor ação rescisória se extingue em
dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão.
III.A petição inicial deverá ser elaborada com as
observâncias dos requisitos previstos no Código de
Processo Civil, devendo o autor depositar a importância
de 2% sobre o valor da causa, a título de
multa, caso a ação seja, por unanimidade de votos,
declarada inadmissível, ou improcedente.
Está correto o que se afirma em
