Entre os direitos sociais, a Constituição Federal garante os direitos dos trabalhadores, EXCETO:
Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de recursos ordinários contra decisões lançadas pelo Tribunal
Nos termos definidos pela Constituição Federal de 1988, o Poder Judiciário Federal, que inclui o TRF da 3ª Região, está
submetido a uma fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Se, nesse contexto, um determinado ato de despesa for
impugnado pelo controle externo, sua execução poderá ser sustada
A Súmula Vinculante somente pode ser editada pelo Supremo Tribunal Federal através do voto
Geremoabo, dirigente de sociedade de economia mista da qual participa o Estado de São Paulo, pratica ato que causa dano ao
patrimônio da empresa. Inconformado com tal ato, Trasíbulo resolve questioná-lo judicialmente.
Para tanto, poderá fazer uso de
A Constituição Federal de 1988, no que é pertinente ao orçamento público, estabelece que