Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q528637 - FCC - 2016 - SEGEP-MA - Procurador do Estado de Segunda Classe

A compensação da Reserva Legal

a) poderá ser feita apenas fora do Programa de Regularização Ambiental (PRA).
b) somente é possível se houver adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).
c) independe de prévia inscrição da propriedade rural no Cadastro Ambiental Rural (CAR).
d) será feita em área equivalente ao dobro da extensão da área a ser compensada.
e) não poderá ser utilizada como forma de viabilizar a conversão de novas áreas para uso alternativo do solo.

2)

Q528636 - FCC - 2016 - SEGEP-MA - Procurador do Estado de Segunda Classe

Expedida a Licença de Operação, o órgão ambiental

a) poderá suspendê-la somente quando houver violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais.
b) não poderá alterá-la.
c) poderá modificar suas condicionantes, desde que ocorra alguma das situações previstas em Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).
d) não poderá cancelá-la.
e) poderá acrescer mais cinco anos a seu prazo de validade, passando a valer por quinze anos, desde que ocorra algumasdas situações previstas em Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).

3)

Q528635 - FCC - 2016 - SEGEP-MA - Procurador do Estado de Segunda Classe

O Estado do Maranhão ofertou à União uma área devoluta para a criação de um assentamento para fins de reforma agrária. O Ministério Público ajuizou ação civil pública visando à nulidade de tal ato porque, segundo a petição inicial, a área é necessária à proteção de ecossistemas naturais. Para que o pedido seja julgado improcedente, o Estado deverá alegar e provar a

a) discricionariedade da Administração pública na destinação das terras devolutas.
b) ausência de previsão legal para o pedido, uma vez que as terras devolutas são bens públicos dominiais.
c) ausência de previsão legal para o pedido, uma vez que as terras devolutas são bens públicos de uso comum.
d) ausência de previsão legal para o pedido, uma vez que as terras devolutas são bens públicos de uso especial.
e) irrelevância da área para a proteção dos ecossistemas naturais.

4)

Q528639 - FCC - 2016 - SEGEP-MA - Procurador do Estado de Segunda Classe

Segundo o Decreto Federal no 6.514/2008, que trata das infrações administrativas ambientais,

a) a prescrição da pretensão punitiva da Administração pública elide a obrigação de reparar o dano ambiental.
b) as infrações ambientais são imprescritíveis.
c) as infrações ambientais prescrevem em três anos.
d) incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração ambiental paralisado por mais de três anos.
e) quando o fato objeto da infração também constituir crime, a prescrição ocorrerá em dez anos.

5)

Q528638 - FCC - 2016 - SEGEP-MA - Procurador do Estado de Segunda Classe

No processo de criação de uma Estação Ecológica

a) a consulta pública supre a eventual ausência de estudo técnico quando houver notório conhecimento acerca da relevância ambiental do território.
b) devem haver estudos técnicos e consulta pública que permitam identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados para a unidade.
c) o ato final será uma lei, pois Estação Ecológica somente pode ser criada por lei.
d) não é obrigatória a consulta pública.
e) o ato final será um decreto, pois Estação Ecológica somente pode ser criada por decreto.

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