Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q657412 - FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público

Com relação à origem histórica dos direitos humanos, um grande número de documentos e veículos normativos podem ser mencionados, dentre eles é correto afirmar que cada um dos documentos abaixo mencionados está relacionado com um direito humano específico, com EXCEÇÃO de:

a)
Declaração de Direitos do Estado da Virgínia, 1776, que disciplinou os direitos trabalhistas e previdenciários como direitos sociais.
b)
Declaração de Direitos (Bill of Rights), 1689, que previu a separação de poderes e o direito de petição.
c)
Convenção de Genebra, 1864, que teve relevante destaque no tratamento do direito humanitário.
d)
Constituição de Weimar, 1919, que trouxe a igualdade jurídica entre marido e mulher, equiparou os filhos legítimos aos ilegítimos com relação à política social do Estado.
e)
Constituição Mexicana, 1917, que expandiu o sistema de educação pública, deu base à reforma agrária e protegeu o trabalhador assalariado.

2)

Q657417 - FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público

A Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher fortaleceu o quadro protetivo da mulher, e, entre os quadros de violência tratados pelo documento, é correto afirmar:

a) Em que pese o desejo internacional, os Estados signatários não se obrigaram em editar outras medidas para a combater a violência e a tomar as medidas adequadas, inclusive legislativas, para modificar ou abolir leis e regulamentos vigentes ou modificar práticas jurídicas ou consuetudinárias que respaldem a persistência e a tolerância da violência contra a mulher.
b) É considerada violência contra a mulher não somente a violência física, sexual e psicológica ocorrida no âmbito da família ou unidade doméstica ou em qualquer relação interpessoal, quer o agressor compartilhe, tenha compartilhado ou não a sua residência, incluindo-se, entre outras formas, o estupro, maus-tratos e abuso sexual.
c) Não se inclui no conceito de violência contra a mulher, para fins da mencionada convenção, a violência perpetrada ou tolerada pelo Estado.
d) O assédio sexual no local de trabalho, por ser figura tratada em lei específica, não se insere na violência contra a mulher para a mencionada convenção.
e) A preocupação da convenção limita-se, apenas, ao âmbito doméstico e familiar.

3)

Q657411 - FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público

O controle de convencionalidade na sua vertente nacional quando comparado com a vertente internacional apresenta inúmeras diferenças, destacando-se:

a)
Para que o controle de convencionalidade seja exercido, no âmbito interno, é necessário o prévio esgotamento das vias ordinárias e a matéria precisa ser objeto de prequestionamento.
b)
Na vertente internacional o parâmetro de controle é a norma internacional e pouco importa a hierarquia da lei local, podendo, inclusive, ser oriunda do poder constituinte originário.
c)
No que diz respeito ao aspecto nacional apenas o Supremo Tribunal Federal tem competência para exercê-lo e, por isso, é uma forma de se apresentar o controle concentrado de constitucionalidade.
d)
Na vertente internacional o parâmetro de controle é a norma internacional, porém, é impossível exercer tal controle no que diz respeito às normas oriundas do poder constituinte originário.
e)
Em que pese ser objeto de estudo, o controle de convencionalidade se resume à aplicação doutrinária.

4)

Q657416 - FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público

João é pai solteiro e educa seus 4 filhos com todo carinho e dedicação. Um dos seus filhos, Renato, desenvolveu dependência de substância psicoativa e, em estado de desespero, procurou a Defensoria Pública na busca de uma solução adequada ao caso. Com base na resolução CONAD 01/2015, Renato

a)
deverá se submeter ao PAS – Plano de Atendimento Singular que é de caráter facultativo e a sua elaboração contará com a participação das Defensorias Públicas.
b)
não tem o direito de descontinuar o tratamento, uma vez acolhido, voluntária ou involuntariamente sob pena de violar a resolução do CONAD e o seu tratamento médico.
c)
poderá ser internado compulsoriamente pelo pai em uma unidade de acolhimento, eis que o caso é de saúde pública e familiar.
d)
poderá ser acolhido em uma entidade de acolhimento de pessoas, desde que a adesão ocorra de forma voluntária e como uma etapa transitória para a reinserção sócio-familiar e econômica do acolhido.
e)
será segregado de seus familiares por até 120 dias, assim que for acolhido na entidade correspondente.

5)

Q657410 - FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público

O conceito de refugiado, dentro da convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados (1951), respeita algumas premissas e determinações, sendo correto afirmar que cessa a condição de refugiado e passa a NÃO gozar de toda a sua proteção o agente contra quem houver sérias razões para pensar que

a)
pretendeu voltar ao seu país de origem sem que haja autorização expressa da autoridade consular.
b)
cometeu um crime contra a paz, um crime de guerra ou um crime contra a humanidade, no sentido dos instrumentos internacionais elaborados para prever tais crimes.
c)
não abriu mão de sua nacionalidade no país que o acolher.
d)
pleiteou, no que tange ao direito de associação, o tratamento mais favorável concedido aos nacionais de um país estrangeiro.
e)
adotou, no território do país que o acolher, religião diversa da oficial deste país.

6)

Q657415 - FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos, em 16 de março de 2016, submeteu à Corte Interamericana o caso no 12.728 que trata do Povo Xurucu e seus membros. Nesse caso houve violação prioritária

a)
do direito à nacionalidade do povo indígena.
b)
do direito à propriedade coletiva do povo indígena.
c)
do direito à integridade física do povo indígena.
d)
do direito do povo indígena contra o trabalho escravo e a servidão.
e)
da liberdade de pensamento e de expressão do povo indígena.

7)

Q657414 - FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público

No famoso caso apreciado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, TIBI vs Equador, houve a violação específica do artigo 7.5 da Convenção Americana de Direitos Humanos. Por meio desta violação, o Estado foi condenado, tratando-se de violação do direito

a)
à assistência jurídica integral e gratuita.
b)
ao duplo grau de jurisdição.
c)
à liberdade de expressão.
d)
a não extradição de um nacional.
e)
de condução, sem demora, do preso à autoridade judicial competente.

8)

Q657419 - FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público

A pessoa com deficiência recebeu um novo estatuto que, dentro dos limites legais, destina-se a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Dentre as novidades introduzidas, destaca-se o entendimento que

a) a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar-se, constituir união estável e exercer direitos sexuais e reprodutivos.
b) para emissão de documentos oficiais será exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência.
c) a pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
d) a pessoa com deficiência poderá ser obrigada a se submeter à intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou à institucionalização forçada, sempre com recomendação médica, independentemente de risco de morte ou emergência.
e) a educação constitui direito da pessoa com deficiência, a ser exercido em escola especial e direcionada, em um local que não se conviva deficientes e não-deficientes.

9)

Q657413 - FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público

No que tange à responsabilização internacional do Estado por violação de compromissos assumidos no âmbito internacional,

a)
em respeito à soberania, o Estado não pode ser responsabilizado, internacionalmente, a fazer ou deixar de fazer algo no âmbito interno e as condenações se limitam a obrigações de dar.
b)
prevalece que a responsabilidade é subjetiva, ou seja prescinde de dolo ou culpa para que o Estado seja responsabilizado.
c)
prevalece que, em matéria de Direitos Humanos, a responsabilidade é objetiva, devendo haver a violação de uma obrigação internacional, acompanhada do nexo de causalidade entre a mencionada violação e o dano sofrido.
d)
o Estado não é responsabilizado se comprovar que investigou e puniu os seus agentes internos.
e)
não há que se falar em responsabilização internacional, na medida em que não existe um órgão internacional de execução de sentenças condenatórias das cortes internacionais.

10)

Q657418 - FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público

A competência consultiva do sistema regional interamericano de proteção aos direitos humanos

a)
possibilita que qualquer cidadão de um dos estados membros da OAE tenha o direito de acessar a Comissão Interamericana para que esta exerça o papel consultivo relacionado à interpretação da Convenção Americana de Direitos Humanos.
b)
é uma das atuações preventivas da Comissão Interamericana e visa evitar a judicialização dos casos perante a Corte.
c)
é uma das competências da Corte Interamericana e refere-se à faculdade de qualquer membro da OEA solicitar o parecer da Corte relativamente à interpretação da Convenção ou de qualquer outro tratado relativo à proteção dos direitos humanos nos Estados Americanos.
d)
é uma consulta, e portanto o resultado de tal comportamento não vincula os estados-membros.
e)
não aprecia a compatibilidade entre as leis internas e os instrumentos internacionais mencionados na consulta, no bojo do sistema interamericano.

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