Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q439928 - FCC - 2015 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária

G e R são sócios da pessoa jurídica Tex, a qual, em razão da crise econômica, deixou de honrar compromissos com o fornecedor Xis, que requereu, em ação de execução, a penhora dos bens de G e R. De acordo com o Código Civil, o pedido deverá ser

a) indeferido, pois a desconsideração da personalidade jurídica somente é possível com a decretação da falência.
b) deferido, independentemente de qualquer requisito, pois os sócios respondem, em regra, direta e pessoalmente pelas obrigações contraídas pela pessoa jurídica.
c) deferido apenas se comprovado que Tex não possui recursos para pagamento do débito.
d) indeferido, pois em nenhuma hipótese os sócios respondem pelas obrigações contraídas pela pessoa jurídica.
e) deferido se comprovado abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.

2)

Q439930 - FCC - 2015 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária

N reside no décimo andar de um edifício, em apartamento do qual caiu um vaso de flor que acabou por acertar Z, que sofreu danos. N será responsabilizado de maneira

a) subjetiva, independentemente de demonstração do elemento culpa.
b) objetiva, independentemente de demonstração do elemento culpa.
c) subjetiva, desde que demonstrado que agiu com culpa.
d) objetiva, desde que demonstrado que agiu com culpa.
e) subjetiva, desde que demonstrado que agiu com dolo, direto ou eventual.

3)

Q439927 - FCC - 2015 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária

De acordo com o Código Civil, os menores de dezesseis anos

a) possuem personalidade desde a concepção e, com o nascimento com vida, adquirem capacidade para praticar os atos da vida civil, embora devam fazê-lo por meio de assistência.
b) possuem personalidade desde o nascimento com vida, mas são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.
c) possuem personalidade desde a concepção e, com o nascimento com vida, adquirem capacidade para praticar os atos da vida civil, embora devam fazê-lo por meio de representação.
d) não possuem personalidade, a qual passa a existir, de maneira relativa, aos dezesseis anos completos.
e) possuem personalidade desde o nascimento com vida, mas são relativamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.

4)

Q439926 - FCC - 2015 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária

No Direito Civil, a lei nova

a) tem efeito imediato, mas deve respeitar o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido, incluindo os negócios sujeitos a termo.
b) retroage para beneficiar a parte hipossuficiente.
c) tem efeito imediato, produzindo efeitos a partir da publicação, ainda que estabeleça prazo de vacatio legis.
d) tem efeito imediato apenas quando se tratar de norma processual.
e) não pode atingir a expectativa de se adquirir um direito.

5)

Q439933 - FCC - 2015 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária

No tocante à suspensão e à extinção do processo, é correto afirmar:

a) O processo será extinto sem resolução do mérito, quando as partes transigirem, pois o acordo realizado impede seu exame.
b) Durante o prazo de suspensão do processo é defeso praticar qualquer ato processual, não podendo o juiz excepcionar essa regra geral.
c) A perda da capacidade processual da parte acarreta a suspensão do processo, visando à regularização do fato, mas sua morte extingue o processo.
d) A extinção do processo pelo acolhimento da alegação de coisa julgada dar-se-á com resolução de mérito, pois seu efeito é a imutabilidade do julgado anterior.
e) A suspensão do processo por convenção das partes nunca poderá exceder seis meses; findo esse prazo, o escrivão fará os autos conclusos ao juiz, que ordenará o prosseguimento do processo.

6)

Q439932 - FCC - 2015 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Se o réu, citado pessoalmente, não contestar a ação, consequentemente

a) o juiz deverá julgar antecipadamente a lide, sempre, uma vez que a presunção de veracidade decorrente da revelia impede dilações probatórias.
b) os fatos afirmados pelo autor são reputados verdadeiros, efeito jurídico que não admite exceções, embora essa veracidade fática represente presunção relativa e não absoluta.
c) os fatos afirmados pelo autor são reputados verdadeiros de modo absoluto, não admitindo prova contrária em nenhuma hipótese, mas os efeitos jurídicos da revelia comportam exceções.
d) os fatos afirmados pelo autor são reputados verdadeiros, mas esse efeito jurídico admite exceções; além disso, essa veracidade fática representa presunção relativa e não absoluta.
e) os fatos afirmados pelo autor são tidos por presumivelmente verdadeiros, efeito jurídico que admite a única exceção de o litígio versar sobre direitos indisponíveis.

7)

Q439929 - FCC - 2015 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária

P e R firmaram contrato pelo qual P se obrigou a pagar quantia líquida a R. No instrumento contratual, estabeleceram que, se não pago o débito, o prazo de prescrição para cobrança da dívida seria aumentado de 5 para 10 anos. Sete anos depois do vencimento do prazo, R ajuizou ação de cobrança, a qual foi julgada procedente. Em apelação, P alegou prescrição, o que não havia feito em primeira instância. O Tribunal

a) não poderá reconhecer a ocorrência da prescrição, porque o contrato obriga as partes contratantes, inclusive no que toca à alteração dos prazos prescricionais, além de ter ocorrido preclusão.
b) não poderá reconhecer a ocorrência da prescrição, porque, embora a questão não preclua, o contrato obriga as partes contratantes, inclusive no que toca à alteração dos prazos prescricionais.
c) deverá reconhecer a ocorrência da prescrição, pois os prazos prescricionais não podem ser alterados por acordo de vontades e porque a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.
d) poderá reconhecer a ocorrência da prescrição apenas se R for absolutamente incapaz, pois esta condição impede que as partes alterem, por acordo de vontades, os prazos prescricionais, além de evitar a preclusão.
e) poderá reconhecer a ocorrência da prescrição apenas se P for absolutamente incapaz, pois esta condição impede que as partes alterem os prazos prescricionais, por acordo de vontades, além de evitar a preclusão.

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