Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q366373 - FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Administrativa

As vedações constitucionais expressas impostas simultaneamente

à União, aos Estados, ao Distrito Federal e

aos Municípios alcançam

a)
a existência de regime tributário fundado na cumulatividade; a observância de simetria entre os Poderes de cada um dos entes; intangibilidade da dignidade humana.
b)
a proibição de desapropriação de bens imóveis entre si; a de legislar concorrentemente sobre qualquer tema; ao direito de secessão.
c)
a de obrigatória simetria entre os entes; a de adoção de regime unicameral parlamentar; a de limitação de uso das forças armadas.
d)
a proibição de órgão de controle externo da Administração; a não intervenção sobre o Poder Judiciá- rio e o Ministério Público; autonomia orçamentária.
e)
o conceito de Estado laico; a proibição de recusa de fé em documentos públicos e a proibição de distin- ções entre brasileiros ou preferências entre si.

2)

Q366372 - FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Em relação ao direito de propriedade, a Constituição

Federal em seu art. 5º,

a)
proscreveu o uso da propriedade particular pelo Poder Público de modo absoluto.
b)
limita a função social da propriedade à pequena propriedade rural, impedindo sua desapropriação.
c)
ao assegurar o direito de propriedade impede que o Poder Executivo Municipal desaproprie a propriedade privada que cumpre sua função social.
d)
não aplica o conceito de propriedade a outra que não seja a propriedade de bens imóveis, os únicos que devem atender à sua função social.
e)
assegura simultaneamente o direito à propriedade e que esta cumprirá sua função social.

3)

Q366377 - FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Sobre os órgãos que exercem as chamadas funções essenciais da Justiça é INCORRETO afirmar:

a)
O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
b)
A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Senado Federal, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta da Câmara dos Deputados.
c)
A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
d)
O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.
e)
São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

4)

Q366371 - FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Administrativa

O dispositivo da chamada “PEC da Bengala" (Emenda

Constitucional nº 88/2015), que prevê que os servidores

públicos em geral, com exceção dos Ministros do

Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e

Tribunal de Contas da União, serão aposentados

“compulsoriamente, com proventos proporcionais ao

tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou

aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei

complementar", é classificado pela doutrina como norma

constitucional de

a)
eficácia contida.
b)
eficácia plena.
c)
eficácia limitada.
d)
conteúdo programático.
e)
integração restringível.

5)

Q366376 - FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Administrativa

NÃO serão objeto de delegação, para efeito de processo legislativo, dentre outros:

a)
as leis relacionadas à nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais; matéria relacionada a direito tributário, financeiro e atividades policiais.
b)
as leis de organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; matéria relacionada a direito ambiental e do consumidor.
c)
os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.
d)
a matéria reservada à lei complementar, as leis relacionadas à organização do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, da atividade policial e direito urbanístico.
e)
planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos; carreiras de Estado e serviço público em geral.

6)

Q366370 - FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Administrativa

São fundamentos constitucionais expressos da República

Federativa do Brasil:

a)
soberania; cidadania; dignidade da pessoa humana; monopólio da economia estratégica; bicameralismo.
b)
soberania; cidadania; dignidade da pessoa humana; valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;pluralismo político.
c)
dignidade da pessoa humana; valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; centralismo político e democrático; defesa da família.
d)
cidadania; livre iniciativa; pluricameralismo; defesa da propriedade privada; defesa da família.
e)
dignidade da pessoa humana; valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; monopólio da economia estratégica; defesa social; defesa do meio ambiente.

7)

Q366375 - FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Administrativa

A suspensão do exercício das funções de Presidente da

República dar-se-á nas infrações penais comuns

a)
se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal; nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.
b)
apenas depois de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal; nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.
c)
apenas depois de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal; nos crimes de responsabilidade, apenas após o julgamento do processo pelo Senado Federal.
d)
e nos crimes de responsabilidade depois de recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal.
e)
e nos crimes de responsabilidade depois de recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Senado Federal.

8)

Q366374 - FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Os princípios constitucionais expressos da Administração

pública relacionados no art. 37 da Constituição Federal

dizem respeito a:

a)
legalidade, irreversibilidade, moralidade, publicidade e executoriedade.
b)
legitimidade, imperatividade, modicidade, pluralidade e efetividade.
c)
autoaplicabilidade, imperatividade, moralidade, pluralidade e eficácia.
d)
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
e)
legitimidade, legalidade, modicidade, pluralidade e executoriedade.

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