Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q338132 - FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto

Se a decisão em um processo penal sobre a existência ou não de uma infração penal depender da solução de uma controvérsia reputada séria e fundada, o juiz

a) deverá suspender o processo e o curso da ação penal até que a questão seja dirimida por sentença civil transitada em julgado sempre que a dúvida dis serrespeito ao estado civil das pessoas, ficando igualmente suspenso o prazo prescricional.
b) poderá suspender o processo e o curso da ação penal por prazo determinado para que a questão relaciona da ao estado civil das pessoas seja dirimida por sentença transitada em julgado, permitindo-se a realização de provas urgentes, ficando igualmente suspenso o prazo prescricional.
c) deverá suspender o processo e o curso da ação penal em caso de dúvida sobre qualquer matéria civil,permitindo-se a produção de provas urgentes, sempre visão legal para suspensão do prazo prescricional.
d) poderá suspender o processo e o curso da ação penal em caso de dúvida quanto ao estado civil das pessoas, contudo determinando prazo razoável, que poderá ser prorrogado, antes realizando as prova surgentes, sem previsão legal para a suspensão do prazo prescricional.
e) poderá suspender o processo e o curso da ação penal em qualquer dúvida sobre matéria não penal,determinando prazo para a suspensão após a inquirição das testemunhas e realização de outras provas de natureza urgente, sem previsão legal de suspensão do prazo prescricional.

2)

Q338129 - FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto

A definição da competência processual penal possui regras

previstas na Constituição Federal, no Código de Processo

Penal e nas leis especiais. Sobre a competência,

analise as seguintes assertivas:

I.Conforme a Constituição Federal, caberá ao STF

julgar, nas infrações penais comuns e nos crimes

de responsabilidade, o Presidente da República, o

Vice-presidente, os membros do Congresso Nacional,

os Ministros de Estado, os comandantes da

Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

II.No conflito entre foro determinado pela Constituição

Federal, por prerrogativa de função e o foro material,

definido para o tribunal do Júri no artigo 5º,

XXXVIII, d, prevalecerá este último por ser garantia

fundamental individual.

III.O foro por prerrogativa de função é sempre definido

pela Constituição Federal, mas as constituições

estaduais também podem conferir foro por prerrogativa.

IV.Os prefeitos devem ser julgados por Tribunal de

Justiça Estadual, mas em cometimento de crimes

federais deverão ser julgados pelo Tribunal Regional

Federal.

V.Em casos de delitos cometidos em erro na execução

e resultado diverso do pretendido a competência

será determinada pela conexão.

Está correto o que se afirma APENAS em

a)
I e III.
b)
III e IV.
c)
I e V.
d)
II e IV.
e)
III e V.

3)

Q338131 - FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto

O trabalho é reconhecido como um dever e um direito.

Nesse sentido, segundo a Lei de Execução Penal, é correto

afirmar que

a)
o trabalho externo será permitido nos regimes aberto e semiaberto, sendo proibido no regime fechado.
b)
o condenado perderá sempre 1/3 dos dias remidos pelo trabalho em caso de cometimento de falta grave,desde que devidamente apurada em processo administrativo e homologada pelo juiz da execução.
c)
a remuneração deverá atender, dentre outras finalidades, as pequenas despesas pessoais do condenado.
d)
a autoridade administrativa deverá encaminhar ao juiz, semestralmente, uma cópia dos registros de todos os condenados que estejam trabalhando com informação dos dias trabalhados.
e)
o juiz, ao conceder o livramento condicional, poderá,em caráter complementar e facultativo, subordinar o livramento a obtenção de ocupação lícita pelo liberado.

4)

Q338128 - FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto

A lei no 9.099/95 tem como princípio inspirador constante

de seu artigo 2o a simplicidade e a celeridade, buscando se,

sempre que possível, a conciliação ou a transação.

Nos termos da lei,

a)
a composição dos danos civis tem por objetivo a reparação do dano à vítima, que poderá questionar os termos do acordo em recurso próprio de apelação direcionado à turma recursal.
b)
a composição dos danos civis decorrentes de crime promovido por meio de ação penal privada em nada interfere na propositura desta.
c)
a transação penal, que consiste em aplicação imediata somente de pena restritiva de direitos, poderá ser concedida pelo juiz de ofício.
d)
da transação penal, acolhida pelo autor da infração a proposta e sendo esta aplicada pelo juiz, caberá apelação.
e)
após a audiência preliminar, o não oferecimento da representação por parte da vítima implicará decadênciado direito.

5)

Q338130 - FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto

Sobre os recursos e as ações de impugnação, é correto afirmar:

a) Como regra, não é cabível a reformatio in pejus, mas segundo entendimento sumulado pelo STF, o tribunal poderá reconhecer nulidade mesmo que não arguida em recurso da acusação.
b) A proibição da reformatio in pejus não impede que o tribunal, mesmo em recurso da defesa, corrija erro material na sentença consistente em erro na somatória dos fatores considerados no processo de individualização, conforme já decidido pelo STF.
c) O recurso de apelação, quando utilizado das decisões do tribunal do júri, devolve toda a matéria ao tribunal, regulando-se o efeito devolutivo pelo conteúdo das razões.
d) A revisão criminal pode desconstituir uma sentença penal condenatória transitada em julgado, não havendo prazo determinado para sua impetração, que deverá ocorrer perante o juízo da condenação.
e) Os tribunais estaduais, obedecendo-se a cláusula de reserva de plenário, poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em recurso de apelação.

6)

Q338127 - FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto

A lei processual penal brasileira

a)
admite interpretação extensiva e aplicação analógica,bem como o suplemento dos princípios geraisde direito.
b)
aplica-se desde logo, em prejuízo da validade do satos realizados sob a vigência da lei anterior.
c)
retroage no tempo para obrigar a refeitura dos atos processuais, caso seja mais benéfica ao réu.
d)
não admite definição de prazo de vacatio legis.
e)
será aplicada nos atos processuais praticados em outro território que não o brasileiro, em casos deextra territorialidade da lei penal.

7)

Q338126 - FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto

O princípio internacionalmente consagrado do Duplo Grau de Jurisdição é reconhecido por várias legislações ocidentais. No Brasil, o princípio também é reconhecido e, segundo o Supremo Tribunal Federal, decorre

a) diretamente do texto constitucional brasileiro e está previsto no artigo 5º como uma garantia fundamental.
b) diretamente do texto constitucional brasileiro, mas não está previsto no artigo 5º.
c) do Pacto de Direitos Civis e Políticos e tem previsão na Constituição Federal do Brasil.
d) do Pacto de São José da Costa Rica e não tem previsão Constitucional.
e) diretamente dos pactos internacionais de direitos humano se tem previsão expressa na Constituição Federal do Brasil.

8)

Q338133 - FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto

Com relação à citação, é correto afirmar que

a) se o réu não for localizado para ser citado pessoalmente em processo que tramite pela Vara dos Juizados Especiais Criminais, o juiz de direito deverá suspender o processo e o prazo prescricional nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal.
b) será feita, a do funcionário público, por intermédio de seu superior hierárquico.
c) se o réu estiver preso, sua requisição por ofício dirigido ao diretor do estabelecimento suprirá a citação pessoal.
d) se o réu citado por edital não comparecer e nem constituir advogado, o processo e o curso do prazo prescricional ficarão suspensos, salvo nos casos de crimes de lavagem de ativos.
e) se o réu não for encontrado para citação pessoal,será citado por edital, com prazo de 30 dias.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!