Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q340656 - FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Conselheiro Substituto

Em relação aos bens, considere as afirmativas: I.São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente. II.Consideram-se bens imóveis, para os efeitos legais, o direito à sucessão aberta, bem como os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram. III.Consideram-se bens móveis, para os efeitos legais, as energias que tenham valor econômico, os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes, bem como os direitos pessoais de cará- ter patrimonial e respectivas ações. Está correto o que se afirma em

a) I e III, apenas.
b) II e III, apenas.
c) I, apenas.
d) I e II, apenas.
e) I, II e III.

2)

Q340654 - FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Conselheiro Substituto

No tocante ao negócio jurídico nulo e anulável, é correto afirmar que

a)
é de quatro anos o prazo de prescrição para pleitearse a anulação, no caso de coação contado do dia em que ela cessar, ou da prática do ato nos casos de erro, dolo e fraude contra credores.
b)
é anulável o negócio jurídico simulado, mas válido o que se dissimulou se regular for na substância e na forma.
c)
é nulo o ato praticado em estado de perigo ou lesão.
d)
a anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, aproveitando exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade.
e)
quando a anulabilidade do ato resultar da falta de autorização de terceiro, não haverá sua validação em nenhum caso.

3)

Q340653 - FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Conselheiro Substituto

Em relação à lei, é correto afirmar:

a)
Como regra geral, a lei revogada restaura-se por ter a lei revogadora perdido a vigência.
b)
Como regra geral, a lei começa a vigorar em todo o país imediatamente após sua publicação oficial.
c)
As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
d)
O desconhecimento da lei é justificativa legítima para seu descumprimento.
e)
Quando a lei brasileira for admitida no exterior, sua vigência inicia-se seis meses depois de oficialmente publicada.

4)

Q340652 - FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Conselheiro Substituto

Os direitos da personalidade,

a)
por serem personalíssimos, em nenhum caso haverá a transmissão por herança de seus efeitos patrimoniais.
b)
quando lesados, são passíveis de perdas e danos somente por parte do ofendido, em caso de morte não se transmitindo essa legitimidade a nenhum herdeiro.
c)
como regra, são suscetíveis de expropriação, podendo ser penhorados e adquiridos pela usucapião.
d)
são intransmissíveis e irrenunciáveis, bem como em regra ilimitados por ato voluntário.
e)
são sempre inatos, isto é, inerentes à natureza humana e nascidos com seu titular, não podendo sofrer limitação quanto a seu exercício.

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