A instauração de processo administrativo, nos termos do
que dispõe a Lei n 9.784/99,
Uma empresa privada, concessionária de serviço público
de distribuição de gás, está sendo processada em ação de
indenização movida por um administrado que se feriu
gravemente ao cair em um bueiro que estava com a
tampa deslocada. Pretende o administrado a responsabilização
objetiva da empresa. A decisão de processar a
concessionária de serviço público
De acordo com a definição de José dos Santos Carvalho Filho, a prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade (Manual de Direito Administrativo, São Paulo, Atlas 25. ed. p. 75) refere–se ao poder
O regime jurídico de direito público confere à Administra– ção pública um conjunto de prerrogativas que se expressam nas atividades por ela desenvolvidas. No âmbito dos contratos administrativos, pode–se identificar algumas cláusulas exorbitantes que representam essas prerrogativas da Administração pública, tal como
Dentre as formas de provimento em cargo público previstas na Lei n 1.118/71, a
No tocante ao processo administrativo disciplinar, considere:
I. O processo administrativo será realizado por uma
comissão composta de quatro funcionários, sendo
um deles a autoridade processante.
II. O presidente da comissão designará dois funcioná–
rios para secretariar a comissão, devendo estes
permanecer com os seus serviços normais da
repartição a qual estão lotados.
III. O processo administrativo será instaurado pela autoridade
competente, mediante portaria, em que especifique
seu objeto e designe a autoridade processante.
IV. Achando–se o indiciado em lugar incerto, será
citado por edital com o prazo de quinze dias.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Manaus, está correto o que se afirma
APENAS em
