Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q341522 - FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Direito

Considerando o que dispõe a Constituição Federal sobre distribuição de competências legislativas, é correto afirmar:

a) No âmbito da legislação comum, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga lei estadual, no que lhe for contrária.
b) Legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
c) É competência exclusiva da União legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicação e radiodifusão.
d) Legislar sobre organização judiciária do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios é competência privativa da União.
e) Legislar sobre sistema de consórcio e sorteios é competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

2)

Q341553 - FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Direito

Na ação popular é correto afirmar que

a)
a proposta contra o Presidente da República a competência originária é do STF.
b)
a sentença estará sempre sujeita a reexame obrigatório.
c)
se pode impugnar ato administrativo e lei de efeito concreto.
d)
o Ministério Público não pode aditar a inicial.
e)
é viável a tutela e a defesa do consumidor em razão do princípio da integratividade do microssistema processual coletivo.

3)

Q341519 - FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Direito

De acordo com a Constituição Federal, o Distrito Federal

a) é atualmente a capital do Brasil, sendo vedada a transferência da sede do governo federal.
b) não tem competência para organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, o corpo de bombeiros e as polícias civil e militar.
c) elege quatro Deputados Distritais para representar o povo, mas não elege Senadores, representantes dos Estados.
d) rege-se por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa.
e) não pode ter seu território dividido em Municípios, não lhe sendo atribuídas competências legislativas a estes reservadas.

4)

Q341521 - FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Direito

A inelegibilidade em razão do parentesco, nos termos da Constituição Federal e em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria,

a) não é afastada pela dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato.
b) impede, em qualquer hipótese, que o cônjuge do Presidente da República seja candidato a cargos eletivos no território de jurisdição do titular.
c) alcança, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos, até o segundo grau ou por adoção, excetuados os afins, do Presidente da República.
d) é absoluta, somente podendo ser fixada taxativamente pela Constituição Federal.
e) alcança, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau ou por adoção, do Presidente da República.

5)

Q341557 - FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Direito

Os membros do Ministério Público brasileiro têm as seguintes

garantias:

a)
apenas, vitaliciedade e inamovibilidade.
b)
vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios.
c)
apenas, estabilidade e inamovibilidade.
d)
vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos proporcional ao tempo de serviço.
e)
estabilidade, inamovibilidade do cargo e subsídio proporcional ao dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

6)

Q341520 - FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Direito

A atual Constituição Federal prevê diversos direitos aos portadores de necessidades especiais, EXCETO:

a) adaptação dos logradouros, edifícios de uso público e veículos de transporte coletivo atualmente existentes a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.
b) atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede especial de ensino.
c) necessidade da lei reservar percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.
d) proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.
e) garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

7)

Q341525 - FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Direito

Sobre o Conselho Nacional do Ministério Público − CNMP, a Constituição Federal estabelece que

a) sua função precípua é o controle da atuação administrativa e financeira da instituição e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo-lhe, inclusive, exercer o controle externo da atividade policial.
b) sua composição é heterogênea, com quatorze membros, entre representantes do Ministério Público, juízes, advogados e cidadãos, com mandato de dois anos, admitida uma recondução e tendo como Presidente o Procurador Geral de Justiça.
c) seus membros, com exceção do Presidente do Conselho, serão nomeados pelo Presidente da Repú- blica, depois de aprovada a sua escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
d) para garantia da imparcialidade, o CNMP escolherá, em votação secreta, dentre um dos membros do Poder Judiciário, o Corregedor nacional.
e) é de competência do Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, as ações contra o CNMP.

8)

Q341549 - FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Direito

Nas ações civis públicas, a

a)
prevenção é determinada pela simples propositura da ação.
b)
competência é territorial e será determinada pela prevenção.
c)
prevenção institui um juízo universal para quaisquer outras ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.
d)
competência é relativa e será determinada pelo foro do domicílio do réu.
e)
prevenção é determinada somente pela citação válida.

9)

Q341551 - FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Direito

Considere as seguintes proposições:

I.Ainda quando os interesses e direitos individuais

disponíveis coletivamente considerados tragam repercussão

social apta a transpor as pretensões particulares,

não está autorizado o Ministério Público a

tutelá-los pela via coletiva.

II.O Ministério Público tem legitimidade ad causam

para propor ação civil pública com a finalidade de

defender interesses coletivos e individuais homogêneos

dos mutuários do Sistema Financeiro da

Habitação.

III.O art. 16 da LACP encontra aplicação naquelas ações

civis públicas que envolvam direitos individuais

homogêneos, únicos a admitir, pelo seu caráter

divisível, a possibilidade de decisões eventualmente

distintas, ainda que não desejáveis, para os titulares

dos direitos autônomos, embora homogêneos.

IV.É firme a orientação no sentido da ilegitimidade do

Ministério Público para propor ação civil pública

com objetivo tipicamente tributário, inclusive para

questionar acordo firmado entre o contribuinte e

o Poder Público para pagamento de dívida tributária,

tendo em vista o disposto no parágrafo único

do artigo 1º da Lei da Ação Civil Pública, e porque o

contribuinte não se confunde com o consumidor.

Está correto o que se afirma APENAS em

a)
I e II.
b)
II e III.
c)
II e IV.
d)
I e IV.
e)
I e III.

10)

Q341524 - FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Direito

Em conformidade com a disciplina constitucional dos direitos e deveres individuais e coletivos,

a) o direito de acesso à informação é assegurado a todos, sendo vedado o anonimato da fonte.
b) a lei estabelecerá o procedimento para desapropria- ção por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante prévia indenização, em tí- tulos da dívida pública, ressalvados os casos previstosna Constituição Federal.
c) a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença, não dispensa posterior responsabilizaçãoem caso de exercício abusivo.
d) ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, desde que mediante pagamento de fiança.
e) todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização e de prévio aviso, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para omesmo local.

11)

Q341555 - FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Direito

O Ministério Público da União compreende:

I.o Ministério Público Federal e de Contas.

II.o Ministério Público do Trabalho.

III.o Ministério Público Militar.

IV.o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

Está correto o que se afirma APENAS em

a)
II, III e IV.
b)
I, II e IV.
c)
I, III e IV.
d)
I, II e III.
e)
II e IV.

12)

Q341511 - FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Direito

O Corregedor Nacional será eleito entre os membros do Ministério Público que integram o Conselho Nacional do Ministério

Público − CNMP, para um mandato de

a)
três anos, sendo vedada a recondução. Não exercerá suas funções em regime de dedicação exclusiva, permanecendo nas suas funções no órgão do Ministério Público a que pertence.
b)
dois anos, sendo permitida uma única recondução. Exercerá suas funções em regime de dedicação exclusiva, ficando afastado do órgão do Ministério Público a que pertence.
c)
dois anos, sendo vedada a recondução. Exercerá suas funções em regime de dedicação exclusiva, ficando afastado do órgão do Ministério Público a que pertence.
d)
um ano, sendo permitida uma única recondução. Não exercerá suas funções em regime de dedicação exclusiva, permanecendo nas suas funções no órgão do Ministério Público a que pertence.
e)
um ano, sendo vedada a recondução. Não exercerá suas funções em regime de dedicação exclusiva, permanecendo nas suas funções no órgão do Ministério Público a que pertence.

13)

Q341523 - FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Direito

Em relação à eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, é correto afirmar:

a) As normas constitucionais de aplicabilidade direta, imediata e integral, que admitem norma infraconstitucionalposterior restringindo seu âmbito de atua- ção, são de eficácia plena.
b) As normas constitucionais de aplicabilidade diferida e mediata, que não são dotadas de eficácia jurídica e não vinculam o legislador infraconstitucional aos seus vetores, são de eficácia contida.
c) As normas constitucionais de aplicabilidade direta, imediata e integral, por não admitirem que norma infraconstitucional posterior restrinja seu âmbito de atuação, são de eficácia contida.
d) As normas constitucionais que traçam esquemas gerais de estruturação de órgãos, entidades ou institutos, são de eficácia plena.
e) As normas constitucionais declaratórias de princípios programáticos, que veiculam programas a serem implementados pelo Poder Público para concretização dos fins sociais, são de eficácia limitada.

14)

Q341554 - FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Direito

São princípios institucionais do Ministério Público da

União:

a)
A legalidade, a impessoalidade, a moralidade e a publicidade dos seus atos.
b)
A defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis.
c)
Zelar pela observância dos princípios constitucionais e pela tutela constitucional do cidadão.
d)
Zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos da União e pelos serviços de relevância pública.
e)
A unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!